Os autores, major aviador e funcionário público respectivamente, com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal artigo 141, requereram o pagamento do Imposto do Consumo e armazenagem sobre os veículos por eles importados, marca Chevrolet; o juiz Amilcar Laurindo Ribas, renegou a segurança; os ministros do TFR, por unanimidade, deram provimento. (3) procuração, tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1960; procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 RJ, 1960; anexo, fatura de carro, Hicks Chevrolet, Inc, em Língua Inglesa, 1960; anexo, conhecimento de carga, Lloyd Brasileiro, 1960; procuração, tabelião,Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; (2) custas processuais, 1961; (3) DO, 17/03/1958, 10/01/1958, 23/03/1961; CF. 141; lei 1533/51; lei 3244/57, artigo 17 e 56; decreto 43028/58; decreto 33.642/53.