O autor, estado civil desquitado, profissão bacharel em Direito, funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na carreira de comissário de Polícia, classe L, e a contar com sua antiguidade desde a vigência da Lei nº 1639 de 1952 e da Lei nº 705 de 1949 , artigo 2º, pelo fato de não ter sido o autor beneficiado, mesmo com todos os requisitos, com base em tais leis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional, que deu provimento à apelação. O autor, então, recorreu ao recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 16/02/1955, 13/08/1955, Diário de Justiça, 14/09/1954, 20/04/1955, 06/01/1959; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Portaria, 1949; Ordem de Serviço, 1949, 1950, 1951; Lei nº 1639, artigo 2, de 14/07/1952; Lei nº 705, artigo 2, de 16/04/1949.