Rua Almirante Melaquias de Souza (RJ)

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              35870 · Dossiê/Processo · 1968; 1978
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, antigos funcionários daInspetoria de Águas e Esgotos. E da Te Rio de Janeiro City provimentos Company, tiveram o pagamento de avosaposentadoriassub-pensas pela ré, sem que haja qualquer tipoprocesso Administrativos Afirmam sempre, contribuíram para aCaixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos do Distrito Federal. Fundamentados naConstituição Federal de 1946, l artigo 141. Parágrafo 3 e ns lei de introdução do Código Civil, artigo 6, requerem a anulação da suspensão de seus pagamentos e proventos atrasados, com juros de mora e custas. 15 Títulos de aposentadoria de 1953,1954; 18 contas chequis da Caixa de Aposentadoria e Pensão de Serviços Públicos de 1954; 19 procurações de 1956,1955; TAB 58, 16, 12, 55, 150, 46, 14, 10, 397, 4,1; Projeto da Câmara dos Deputados, nº.47.709-A 1954. DCN 20/10/1956; Decreto Lei 26.778 de 14/06/1949CC, artigo 887.

              Sans titre