rua Almirante Gavião, 55

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        rua Almirante Gavião, 55

          Gelijksoortige termen

          rua Almirante Gavião, 55

            Verwante termen

            rua Almirante Gavião, 55

              1 Archivistische beschrijving results for rua Almirante Gavião, 55

              1 results directly related Exclude narrower terms
              27730 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, aposentado, foi nomeado para exercer em comissão o cargo de Delegado Regional do réu, sendo exonerado posteriormente. Tal função não foi remunerada sob justificativa de o autor já ser aposentado, tais vencimentos resultavam no valor de Cr$ 1.517.560,00. O suplicante requereu o pagamento de tal importância acrescida de juros e custas. Este argumentou que aposentadoria não era cargo, o que impedia justificativa de acúmulo, além de ter se aposentado por tempo de serviço e não por invalidez. Dá-se valor causal de Cr$ 1.520.000,00. A ação foi julgada procedente e as apartes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo do autor. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Guia para Pagamento, 1965; Boletim de Serviço, 1964 ; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Lei nº 1711 de 1952, artigo 121.

              Zonder titel