Os autores, Marítimos de várias categoria profissionais, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que se recusava a pagar as vantagens previstas pela Lei nº 288 de 08/07/1948, Lei nº 616 de 02/1948 e Lei nº 1756 de 05/12/1952. Estes alegaram que trabalhavam embarcados em unidades mercantes nacionais, realizando duas viagens em zona de risco, durante a 1ª Guerra Mundial. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1960; Jornal; Diário da Justiça, 10/10/1958 e 30/12/1955; Diploma de Medalha de Vitória, 1934 e 1936; Diploma da Cruz da Campanha, 1914, 1919 e 1934; Carteira de Identidade, 1919.