Jober de Souza Barbosa e outros, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão desenhista, funcionário do Ministério da Saúde e domiciliado na Rua Tangará, 528, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da divisão pessoal do mesmo ministério por ato omissivo. O impetrante solicitou gratificação por risco de vida, abono este que lhe era de direito. Contudo, o pedido não foi atendido. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento in totum. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952.
UntitledRua Alfredo Peijol, 6 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública