Os autores, seis filhos de Leodônio Machado, falecido, moveram uma ação cominatória contra Instituto de Previdência e Assistência Social dos servidores do Estado. O réu deu ao falecido um apartamento em locação, cinco meses depois Leodônio requereu a opção de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 195.900,00. Ocorre que o requerente faleceu e deixou como herdeiros apenas os filhos. Os autores requereram a transferência do direito adquirido. Desejavam adquirir, por financiamento, o imóvel em questão. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, no entanto, foi homologada a deserção do processo. lei nº 2068, de 09/11/1953; Código Civil, artigo 1126, de 1572; Decreto-Lei nº 2865, de 12/12/1940; Lei nº 1341, de 30/01/1951, artigo 38; Código do Processo Civil, artigos 488, 292; Decreto-Lei nº 7659, de 21/06/1945.
Zonder titelRua Alexandre Gasparoni, 266
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35083
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública