Dentre outros suplicantes, Joaquim dos Santos Lopes Dias, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão engenheiro, residente em Avintes, Vila Nova de Gaia, Portugal, vem impetrar mandado de segurança contra o Banco Nacional de Habitação e Delegacia Regional do Imposto de Renda por exigir a contribuição compulsória, da qual o impetrante é isento. Processo cancelado pelo desinteresse da parte . 22 conhecimento de imposto predial, 1960, 1962 e 1964; recorte de jornal Correio do Povo, 13/07/1965, 29/06/1965; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1965; 8 guia de recolhimento, 1965; 8 procuração, tabelião Osmar Lopes Porto Alegre, RS, 1965; tabelião Otto Bélgio Trindade, Porto Alegre, RS, 1965; tabelião Moacir Dornelles Porto Alegre, RS, 1965; tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas 84-C - RJ, 1965; tabelião José Augusto Medeiros Pereira Rua General Andrade Neves, 9, Porto Alegre, RS, 1958; substabelecimento de procuração, 1965; telegrama, 1965; Lei nº 4494; lei nº 4380 de 1964; Lei nº 1533 de 1951 .
UntitledRua Alcides Cruz, 465 Porto Alegre, RS
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40523
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Dossiê/Processo
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1965; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública