Rua Acre, 55

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              27629 · Dossiê/Processo · 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos decorrentes da violação e falta de sacos de arroz e feijão embarcados em navios da ré e destinados ao autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 249.338,00 referente aos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da transportadora e deu causa à companhia embarcadora. Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 109; Código Comercial, artigos 519 e 102; Direito Marítimo; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Contrato de Frete, 1965 e 1966; Termo de Vistoria, 1966; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1966; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

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              22185 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram companhia de seguros. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por derrame, vazamento e roubo de várias mercadorias seguradas pelos autores, transportadas no navio Ceres, da ré. Com fundamento nos Código Comercial artigos 494, 519, 585 e 728, e Código Civil, artigo 985, pediram o pagamento de indenização pela ré por sua responsabilidade no transporte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi julgado deserto. Jornal Diário Oficial, 1971, Gazeta de Notícias, 1971; Luta Democrata, 1971;; Procuração 9º Tabelionato; Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Crepory Franco; Rua Senador Dantas,84 - RJ e Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Nota Fiscal; Conhecimento de Embarque, 1964; Laudo de Vistoria, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Recibo de Quitação, 1964, Sindicato dos Confesenter, 1964; Auto de Penhora, 1969; Código Comercial artigos 728, 494, 519, 585; Código Civil, artigo 985 ; Decreto nº 19473 artigo 1 ; Código do Processo Civil artigo 64.

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