28815
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1964; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor, entidade autárquica, deu em locação à Adolpho da Silva Moreira o imóvel em que ora reside o réu, imigrante português , nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro. Acontece que com o falecimento do locatário o réu passou a ocupar o imóvel sem consentimento do autor, isto violava o Código Civil , artigo 520. Com base nos artigos 499 e 506 do mesmo código, autor requereu a sua reintegração de posse. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso deserto. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Óbito, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					