A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso . D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960; Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954; Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958; Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956, 1959; Lei 1474 de 1951, artigo 3°; Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°; Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202; C. Civil, artigo 965; Decreto 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95; Lei 221 de 1894.