Rua 1º de março, 13

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38577 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio eread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública