Rua 16 de Novembro, s/n

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              Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45965. Autor: Oliveira, Delmira de Jesus;Meneses, Maria das Graças;Viana, Maria do Carmo da Silva;Martins, Maria Dina.
              40466 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, funcionários públicos federais no Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Tuberculose, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145 e na Lei nº 4863, de 29/11/1965, artigo 14, requereram o direito a receberem a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. O juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Houve a tentativa de recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado pelo presidente do TFR Amarílio Benjamin . Procuração 14, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 1965; Custas Processuais, 1968; Lei nº 887, de 1949.

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