O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.

Os autores Alberto de Faria, Antonio Ferreira de Amaral e Rachel Alves de faria Carneiro mulher requereram rescisão de contrato e o valor de 7:548$800 réis ou no líquido que se apurar, juras da mora e custas. Os autores alugaram ao réu a chácara de Campos, Rio de Janeiro, por 4 anos, pelo preço de 1:800$000 por ano. O inquilino era obrigado a pagar o imposto predial, taxa sanitária e outros qualquer sob pena de 5:000$000. O arrendatário infrigiu o contrato deixando de pagar tanto aluguéis quanto impostos de aluguel. Foi julgada procedente a ação, a fim de condenar o réu no pedido e custas. Recibo; Carta; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Certidão; Mandado de Citação; Guia para Pagamento; Termo de Apelação:; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 440, 170 e 171.

O autor era credor do réu, residente na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, em um determinado valor, através de duas notas promissória vencidas e não pagas. O mesmo solicita a expedição de um mandado de penhora executivados bens, através de uma carta precatória executória, para que se proceda à execução da referida dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1916; Nota Promissória, 1914.

A Companhia União dos Refinadores de Açúcar e Café propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro e Companhia Docas Santos . Navios pertencentes a Lloyd Brasileiro transportaram sacos de açúcar cristal, e no desembarque constatou-se falta de 37.886 kilos, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 856.034,10. Á 2ª ré foi solicitada vistoria para apurar danos, mas após alguns meses o transportador ainda não tinha respondido pelos prejuízos. A autora pagou, compulsoriamente, a taxa de 8 por cento para cobertura da responsabilidade legal dos armadores e requereu ressarcimento. Os réus deveriam responder solidariamente pela obrigação de ressarcimento acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de cr$ 900.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. (41)contrato de frete de 1962; guia de recolhimento no departamento da receita;(31)fatura, emitida pela, Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco. Ltda em 1962; S.A.leão Irmãos; Usina Serra Grande S.A; (26)termo de vistoria de 1962; (2)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJem 1963; procuração; tabelião em 1965; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 14952; tabelião; Marita Silveira; avenida Graça Aranha,342 em 1956; anexo carta precatória de 1962; tabelião; Olyntho Gonçalves; rua Benjamin Constant, 167 SP em 1963; (93)termo de avaria de 1962;decreto 19473 de 10/12/30; decreto 19754 de 18/03/31; decreto 50876 de 26/06/61; código comercial, artigo519,494,566,567; código civil, artigo 820; advogado; Leite, Fernando R; Corrêa, Walter Barbosa; avenida da Liberdade nº 21-10º andar; advogado; Amaral, Marcelo B do; rua 15 de Novembro nº10-2ºandar.

Trata-se de ação de inventário da falecida Maria Albina Borges Monteiro Moraes para garantia da compra feita para com Hermenegildo Xavier de Moraes. A herança era uma casa situada à Rua General Câmara, 351, cidade do Rio de Janeiro. É citada a Lei nº 221 de 22/11/1914, artigo 54, alínea VI, letra A, Decreto nº 848 de 1890, artigos 122, 123 e 124 e o Decreto nº 737 de 1850, artigo 16. Os embargos não foram admitidos. Foi reforçada a decisão de anulação . Traslado de Procuração 2, Tabelião Victorino Gonçalves Carmilo, São Paulo, SP, 1905, tabelião Ângelo de Araújo, São Paulo, SP, 1905; Certificado 3, Escrivão Gaudêncio César de Mello, 1905, tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1905, escrivão Luiz Augusto Ferreira, São Paulo, SP; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, s/d e 18/11/1905.