O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 01/09/1925; Termo de Agravo, 1930; Escritura Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1925; Decreto nº 5511 de 15/04/1905; Lei nº 1316 de 31/12, artigo 20; Lei nº 1913 de 30/09/1893, artigo 15; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 9; Decreto nº 4306 de 04/01/1902; Decreto nº 843 de 04/01/1902: Lei nº 1453 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Decreto nº 6492 de 31/05/1907; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82; Decreto nº 8885 de 09/08/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 88; Decreto 9919 de 07/12/1912; Lei nº 3098 de 08/01/1916, artigo 124; Decreto nº 16967 de 01/07/1925; Lei nº 640 de 1899, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Decreto nº 1224 de 20/11/1908, artigo 1; Lei nº 3017 de 05/01/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58, 413 e 715; Código Civil, artigo 75.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 6:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1924; Protesto, 1925; Procuração 3, 1924 e 1925 .

O autor procurador em causa própria de Maria Lobo de Campos, Amaro Rangel da Silva, Flaurino do Couto, Francisco Gomes de Oliveira, André Ferreira e Maria da Silva Glória sócios contribuintes e beneficiários dos títulos dotais emitidos pela Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira requer que os referidos títulos que se acham vencidos sejam pagos de acordo com a cláusula contratual assinada no valor de 14:400$000 réis com juros de mora e custos. É citado o parágrafo único do artigo 9 dos estatutos anexos a este processo. Estatuto da Sociedade ré; traslados de Procuração 5, 1914; Títulos 3, 1913; Jornal Correio da Manhã, 08/09/1914.

O Procurador requereu ação para cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 6:000$000 réis a José Herculano Alves, relativo à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, Tabelião Alvaro Borghet Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Adauto Lucio Cardoso, Praça Floriano, 7; Decreto n° 2232 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso desde o dia 16/06/1905, na Polícia Central sob acusação do crime de falsificação de títulos ao portador referente a um empréstimo de 1897. O Comando da Brigada Policial da Capital Federal informou que o paciente encontrava-se preso. O juiz julga o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Comando da Brigada Policial da Capital Federal, 1905; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1905; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1905.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, presos no dia 15/06/1926, quando se dirigiam ao trabalho na Fábrica Colombo, e levados à Casa de Detenção, sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. A polícia alega que os pacientes estão presos por motivo de segurança pública . A decisão fica prejudicada por estarem os pacientes à disposição do ministro da justiça. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1926.

A autora requereu o início de inquérito sobre o incêndio ocorrido no edifício da Imprensa Nacional, tomando por termo de declarações de Armenio Fouvin diretor deste estabelecimento, bem como as demais pessoas que tinham razão de saber do fato e a realização de vistoria nos escombros do prédio incendiado por peritos designados. Auto de Exame de Edifício, 1911; Fotografia 4 do Local de Incêndio.

O autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.