Rua 11 de Maio, 23, (RJ)

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37463 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores de profissão empregados da Rio Light S.A, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que se incluem na Lei nº 3.807, de 26/08/1960, regulamentada pelo Decreto nº 48.957-A, de 19/09/1967, onde conferem vantagens queread more

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