Trata-se de um inquérito policial, na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu é acusado de no dia 18/02/1903, quando ocorria a eleição de Vice-Presidente da República, Senador e Deputados Federais, na Décima Seção Eleitoral do Segundo Distrito de Santana, ter juntamente com um grupo de desordeiros, disparado tiros, afugentando os eleitores e subtraindo a urna. São citados os artigos 165, 169, 170 e 171 do Código Penal. Devido ao lapso de tempo, verificando, portanto, que já se deu a prescrição do delito, o juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou extinta a presente ação criminal. O juiz Raul de Souza Martins determinou o arquivamento do presente inquérito. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 02/03/1903; Ofício 2, 1903.
Sem títuloROUBO
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Habeas corpus em favor de Henry Wydler , nacionalidade suíça que na cidade de Zurique, Suíça , era empregado na estação de uma estrada de ferro , foi preso a bordo do paquete Clyde, no Rio de Janeiro, pelo 3o. delegado de polícia e levado para a Casa de Detenção , a pedido do governo da Suíça por ter roubado o valor 100.000 francos. Com ele foi encontrado mais de 80.000 francos . Ia ser extraditado. Estrangeiro . Extradição que estava baseada na convenção especial firmada entre Brasil e Suíça em 1881 e 1883 e que foram codificadas no Código das Relações Exteriores de 1900. Foi citado: Código Processo Criminal, artigo 340 sobre impossibilidade de ameaça de liberdade , Constituição Federal, artigo 72 . A petição foi indeferida pelas razões acima e outras constantes na folha 7. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 04/07/1906, Correio da Manhã, 12/07/1906, Gazeta de Notícias, 12/07/1906.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia para averiguar assalto feito em lancha pertencente à Capitania dos Portos que se encontrava no estaleiro de Vicente Caneco. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito assim como requereu o Doutor Procurador da República. Autuação, 1909; Ofício 2, 1909.
Sem títuloInquérito sobre roubo de jóias e outros objetos do almoxarifado da Guarda Civil, no qual o réu Francisco Lopes, guarda civil de 2a. classe era suspeito. O outro réu era estado civil casado e almoxarife da Guarda Civil. Já Lopes era solteiro. Foi emitido um cumpra-se para os mandatos de prisão. A apelação teve provimento em parte, sendo mantida a sentença que o absolveu e modificada a condenação complementar. Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914; Regulamento da Guarda Civil, Decreto nº 6993 de 19/06/1908; Atestado Médico, 1912; Decreto nº 2110 de 30/07/1909, artigo 1o. .
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de uma caixa com aparelhos para rádio-telefonia da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, no qual o réu, homem negro, 23 anos de idade, profissão estivador, residente à Rua Barão da Gamboa, é acusado de ter praticado o delito. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame, 1928; Código Penal, artigos 330 e 356.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de se apurar furto de uma lata de manteiga da Estação de São Diogo, Estrada de Ferro Central do Brasil, onde trabalhava o acusado, 36 anos de idade, estado civil casado, funcionário público. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística, 1928; Procuração, Tabelião José Carlos de Montrenil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 4380 de 1923, artigo 1 .
Sem títuloA suplicante, proprietária dos vapores Desirade, Amiral Trounde, Bougainville, Golden Cafe e Guichen, alegou que foi constatado a falta das cargas dos referidos vapores diversas mercadorias, foi condenada a pagar aos cofres da Alfândega o valor correspondente a direitos de importação sobre as mercadorias que faltavam. Alegou que esta cobrança se achava prescrita, a suplicante requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram o recolhimento das referidas quantias. Foi indeferido o requerido. Procuração, 1925; Imposto sob Importação, 1926, 1924; Recibo, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183, 188.
Sem títuloTrata-se de um inquérito policial do 19o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o 1o. réu ex-soldado da Polícia Militar, apropriando-se de objetos pertencentes aquela corporação, os vendeu ou empenhou ao 2o. réu, Alipio da Fonseca proprietário do Café Sul América, situado à Rua Lucídio Lago 83 A. A ação penal foi julgada prescrita e arquivou-se os outros. Código Penal, artigo 330, § 4º; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33; Lei nº das Contravenções Penais, artigo 50.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar um assalto que teria ocorrido em uma das seções eleitorais de São Cristóvão, por ocasião das eleições efetuadas no dia 01/04/1926. Visto não ter sido possível verificar-se quais responsáveis pelos fatos referidos. A autora requereu o arquivamento do processo, que foi deferido, já que não foi possível apurar os fatos.eleitores eleição. Recorte de Jornal A Noite, 1926.
Sem títuloA autora, por meio do promotor público, ofereceu denúncia contra o réu, primeiro contínuo na Secretaria da Inspeção do Arsenal da Marinha, acusado de subtrair o valor de 402$800 por ele recebido da contadoria da Marinha. A denúncia foi julgada improcedente.
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