Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; 17 Resumo de Cheque, 1963; Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1234 de 1950; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1 .