O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

A autora, mulher e outros requereram a anulação dos atos do governo e o pagamento do valor da diferença de vencimentos. O Ministério de Viação e Obras Públicas expediu as instruções para o serviço de fiscalização do porto do Rio Grande do Sul, em consequência da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canaes, e nomeou os autores para cargos de chefe de seção, engenheiros de 2ª classe, condutor de 2ª classe e oficial. Na reorganização da citada inspetoria, os cargos foram mudados de nome e os vencimentos reduzidos. Alegaram que os salários dos funcionários públicos não podem sofrer redução. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1920; Procuração 4, 1920 - 1925; Jornal Diário Oficial, 1911 - 1919; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9078 de 1911; Decreto nº 11526 de 1915; Lei nº 2924 de 1915; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29; Decreto nº 6209 de 1906; Lei nº 2224 de 1909, artigo 47; Código Civil, artigo 117; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

José A. M. da Costa era agente, na cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Disse que naquela manhã o porão do navio Itapuca fez água quando em viagem de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Achando-se o navio neste porto, precisava proceder a vistoria para comprovação do sinistro, e avaliação dos danos porventura causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 1º Notario Rua General Victório, 655 - RJ, 1934, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Adrade Neves, 9 - RJ Porto Alegre 19/01/1935, José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, Gazeta Jurídica, 16/06/1936; Declaração da Avaria Itapuca Itapoan, 1934; Guia de Exportação, 1934; Condição de Embarque 4 Companhia Nacional de Navegação Costeira; Recibo 19; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Código Comercial, artigo 505, 519, 529; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 366, 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228, 224; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48; Luiz Ontan de Iparraguirre, Rua do Rosário, 152 - RJ.

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/11/1927; Termo de Apelação, 1929; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83; Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140.

Os autores, comerciantes, localizados em Pelotas, Rio Grande do Sul, alegaram que embarcaram no Vapor Pirineus, pertencente a ré, destinados ao ,Porto de Recife, consignadas à M da Nova e Cia, 645 fardos de xarque no valor de 152.834$250 réis. Os suplicantes requereram a codenação da ré no pagamento do valor de 45.850$275 réis, já que havia sido a ré devido ao contrato de transporte. O juiz deferiu que fosse expedido o precatório para pagamento da dívida. Procuração Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1930, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 465, Recife, Pernambuco, 1930, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Vistoria Juiz Cinha Mello, 1930; Fatura, 1930; Advogado Jaime Figueira Costa, Affonso Neves Baptista, Ulysses Gomes Porto Armando Falcão; Gabriel Osorio de Almeida Jr. Pedro Galvão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Belleus Bezzi Avenida Rio Branco, 146 - RJ, José Gobat Rua da Alfândega, 48 - RJ.

O suplicante, major reformado da Brigada Policial, requereu ação sumária para anulação do ato administrativo do Ministério da Justiça e das Ações Interiores, a fim de ser assegurado o direito de melhoria da reforma do suplicante do posto de major para o de tenente coronel e pago os vencimentos devidos. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, a Lei nº 2290 de 13/12/1910, os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188 e o Decreto de 27/05/1914. O juiz julgou por sentença a desistência requerida, para que assim fossem produzidos os seus efeitos legais. Taxa Judicial, 1919; Lista de Custos Processuais, 1919.

O autor era comandante do vapor nacional Rio Macanham, partido de Porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro com escala no porto do Rio Grande para completar o carregamento. Observou-se água em porão, inofensivo. Devido a tempestade, com mais águas e balanço do navio, lavrou-se protesto marítimo com o Conselho de Oficiais. Estava dentro do prazo legal, pediu-se ratificação de protesto. Foi julgada por sentença a ratificação realizada. Ata de Deliberação, 1921; Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

A autora havia proposto ação ordinária contra a ré por indenização no valor de 2:292$040 réis, sobre extravio de mercadorias. A ré foi condenada a pagar o relativo a 40 caixas e 40 quartolas de óleo de mocotó, mais juros e custas, pedindo-se então esse pagamento. O juiz deferiu a penhora. A ré entrou com embargo, julgado improcedente pelo juiz. Procuração 4, Tabelião Miguel Rodrigues Barcellos Filho, 1893, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, 1893, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893, 1895, 1896; Conta, 1893; Termo de Protesto, 1893; Protesto em anexo, Juízo Distrital de Pelotas, 1893; Auto de Penhora, 1896.

O suplicante, alegando que foi exonerado ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega de Manaus por ato de 1896, requer que seja declarado nulo o referido ato que o exonerou, sendo a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente aos vencimentos de que foi privado. Autos inconclusos. Procuração, 1896; Nomeação do autor, 1891 - 1893; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 358 de 1895; Constituição da República, artigo 72; Código Penal, artigo 211.

Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Termo de Vistoria 1959; Dois Conhecimento de Frete 1959; Guia de Exportação n°442 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103; CC, artigo 159; Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado); Decreto 22447 de 1934; Decreto 24508 de 1934; Decreto 24511 de 1934; Decreto 15518 de 1922; CPC, artigo 756.