O suplicante, sucessor de José Joaquim de Lima Granja, negociante, tendo embarcado na cidade Porto Alegre no vapor Itaqui de propriedade da suplicada, um carregamento contendo carnes e bagres, alegaram que ao chegarem ao porto do Rio de Janeiro, a suplicada por sua conta iniciou a descarga para o saveiro Gabriel, e que logo depois desta descarga o dito saveiro foi a pique. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor das mercadorias perdidas em razão do fato citado, no total de 3:950$100 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Fatura, 1891; Contrato Social, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Terrmo de Protesto, 1892; Auto de Exame, 1892.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, capitão reformado do Exército, residente à Rua Conde de Balpendy, 13, requereu a anulação do ato do governo da república de 10/03/1927 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente mediante a sua inspeção da Junta Superior de Saúde poderia ser considerado incapaz para o serviço ativo do exército. O suplicante era 1o. Tenente do 3o. Grupo de Artilharia a Cavalos, estado do Rio Grande do Sul. O juiz homologou o pedido de desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927. Boletim do exército n. 458, 1915. Conta, 1948. Advogado Eugênio Carvalho do Nascimento, Avenida Henrique Valadares, 20. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 5. Código da Procuradoria Civil, artigo 201, número 5, e artigo 202. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45, letra c.

O autor, comandante do navio Lúgar Moreira, proveniente da Bahia e com destino ao Rio Grande do Sul, foi obrigado a fazer parada forçada no porto do Distrito Federal. Trata-se de protesto contra o procedimento de seus procuradores, que conseguiram reaver navio de carga. O autor protesta, uma vez que não lhe foram pagos os custos de seus ordenados, da tripulação e da atracação forçada. protesto. Foi julgado procedente. Termo de Protesto, 1903.

O autor alega que fabrica e vende camisas com tecido de meia, com peito e punho, porém, o réu obteve uma patente de invenção número 6337, reproduzindo o mesmo artigo do autor. O suplicante alega que tal ato fere os seus direitos, requerendo desta forma a nulidade de patente da Marca Hering. É citada a Lei nº 3127 de 14/10/1882, artigo 5, número 2. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzissem os devidos efeitos legais. Pede-se ao juiz a vista do termo de desistência da requerida patente julgada por sentença, pedindo assim para o juiz expedir a precatória para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e de 29/01/1911, Jornal do Commercio, 29/01/1911; Recibo da Imprensa Nacional, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanhêda Júnior, 1911.

Por seu advogado e procurador, o autor afirmou que foi credor dos suplicados no valor de 4:000$000, representada por nota promissória emitida em favor do Banco Pelotense, filial do Rio de Janeiro. Alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento da mesma. Por esta razão propôs uma ação executiva, requerendo para isto a citação dos mesmos parta que pagassem em 24 horas o dito valor, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a execução de incompetência. O réu, não se conformando com esta, agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Nota Promissória, 1930; Procuração, 1934; Constituição Federal, artigo 59, 60, 81; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190; Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39.

O autor tendo sido declarado Juiz de Direito em disponibilidade fora retirado dessa situação por decreto de 21/03/1895 pelo fundamento do requerente ter sido aproveitado em cargos da administração estadual. Considerando, porém ilegal o motivo invocado para embasar tal ato do Ministério da Justiça, que o ofendeu nos direitos e garantias constitucionais, solicitou ação para anulação do referido decreto, sua reintegração na magistratura e o pagamento das vantagens que lhe eram asseguradas. O suplicante, juiz no estado de Minas Gerais, não sendo aproveitado na organização da magistratura ocupou no Rio de Janeiro os cargos de Ministro do Tribunal de Contas de 03/11/1892 a 31/12/1897, o de secretário das finanças de 31/12/1897 a 02/11/1902 e o de secretário geral do Estado de 03/11/1902 a 12/05/1903. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou o embargo.

Trata-se de um pedido de indenização por perdas e danos no valor de 200:807$640 réis por conta das despesas de custeio do navio a vapor nacional Rio Formoso durante a sua forçada inatividade para os aludidos consertos e das custas judiciais, além dos prejuízos como: lucros cessantes e depreciação do navio. A autora, proprietária do navio acusou a ré, dona do navio a vapor nacional Rio Pardo, pelo abalroamento. Citações do Código Comercial, artigo 749 e 750, Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 191 e 209. O juiz deu como procedente a ação . Fotografia de Embarcação; Planta de local não especificado; Mapa do Capitão de Fragata Madame Mouchez; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906; Apólice de Seguro Marítimo, Mercúrio Companhia de Seguros, valor 150:00$000 réis ; Fatura 21, Officina de Machinas Felismino Soares & Cia., 1904, 1905, Estaleiro de Construção Naval Mortona a Vapor, 1904 e 1905; Procuração 6, PE, 1904 e 1905, Tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1904, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1903; fatura do autor ao réu, valor 200:807$640 réis, 1904; Auto de Exame e Vistoria, 1904.

O autor, 3o. Escripturário do Thesouro Nacional com exercício na Diretoria da Receita, requereu o pagamento dos proventos e vantagens do cargo de 2o. Escripturário do Thesouro Federal ou da Alfândega pela promoção que lhe cabia e não fora dada. O autor descreveu sua carreira no funcionalismo público desde 1863 pretendendo comprová-lo com cartas e serviços que realizou. Citou a realização de conferências no Rio Grande do Sul, a convenção aduaneira entre Brasil e República do Rio da Prata, a visita à República Argentina, cartas do Presidente Marechal Hermes da Fonseca, do Ministro da Fazenda Francisco Salles, do Vice Presidente do Senado, General Pinheiro Machado, do Ministro da Fazenda da República do Uruguai, José Serrato e do Ministro da Fazenda da República Argentina, José Rosa. Estas cartas transcritas ao longo do processo. Citou ainda a imprensa Indígena e Alienígena; Impresa NAcional, o Jornal A Noite, a GAzeta de Notícias, a Gazeta Espocha e o Jornal Jornal Prensa. Baseou-se na Lei n° 2083 de 30/06/1909 artigo 30, no Decreto n° 7751 de 23/12/1909 artigo 498 e na Lei n° 2738 de 04/01/1931 artigo 119. O autor pediu a promoção e recebeu como resposta que merecia e que aguardasse uma oportunidade, entretanto 3 vagas haviam sido preenchidas, e o autor não fora chamado. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. O autor apelou da sentença, mas um acordão unânime negou provimento à apelação e confirmou a sentença dada pelo juiz. Nomeação assinada pelo Presidente da República, Wenceslau Brás, 1913; Estudos sobre convenção avaneira entre Brasil e República do Prata, Imprensa Nacional, 1911; Jornal Diário Oficial, 08/08/1914, 24/10/1913, 24/03/1916, 26/09/1913, Correio da Manhã; A Prensa, 01/03/1916, 25/03/1916, 18/04/1916; Recorte de Jornal, Gazeta de Notícias, 24/03/1916, A Noite, 19/03/1915, Correio da Manhã, 16/11/1916; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Lei 221 de 1894, artigo 13; Código Penal, artigo 207; Lei nº 640 de 1899, artigo 5.

Os suplicantes eram oficiais do Exército reformados de diversas patentes militares da Arma de Cavalaria, da Arma de Infantaria e Arma de Artilharia. Acusaram o poder executivo de não cumprir o fim das restrições às anistias de 1895 e 1898 e de não ter feito a transferência organização de quadros de oficiais do Exército anistiados. Pediram anulação de ato do poder executivo e o reconhecimento de promoções com diferenças de vantagens e vencimentos, com juros e custas. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927 e 1928, Tabelião Fonseca Hermes, 1927, Tabelião Fergentinbo A. Maia, 1927, Tabelião Domingos Barbosa, 1927; Recibo; Protesto; Termo de Protesto.