O suplicante era funcionário público domiciliado em Santos, estado de São Paulo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato que o afastou do exercício de suas funções no Departamento Nacional de Café, sob suspeitas de fraudes na agência deste departamento em Santos. Pediu ainda a reintegração e indenização pelos danos decorrentes do ato, alegando que não se instaurou sequer inquérito ou sindicância para apuração das ditas fraudes. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Apelação; Decreto nº 22452 de 10/2/1933; Lei nº 62 de 5/6/1935.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos. artigo 141, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963; lei 403 de 1948; lei 3.205 de 1957; anexo documento 67 1962; contra cheque 1963; custas processuais 1964; Diário Oficial 04/03/1964; tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP; relação nominal dos requerentes 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964; 66 procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1964; tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182 - RJ 1964; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10 - RJ 1963.

A autora cobriu riscos sobre vários embarques de mercadorias em navios da ré. Parte da mercadoria não chegou ao destino, o que gerou um prejuízo no valor de Cr$ 2.553.000,00. A autora indenizou seus segurados. A ré é responsável pelo transporte e deve responder pelos danos ocorridos, de acordo com o Código Comercial. A autora requer ressarcimento da quantia citada acrescida de juros e condena a ré aos gastos processuais. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento para os recursos. Jornal Diário Oficial, 1964; Liquidação, Transporte, 1961; Conhecimento de Carga, 1961 e 1963; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 1961 e Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, 1963; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2180 de 1952; Advogado Mauricio da Costa Zarra, Avenida 13 de Maio, 23.

A suplicante confiou à ré, propriedade nacional, o transporte por navio de uma carga de feijão até Recife. No desembarque a Administração do Porto de Recife constatou que parte da carga sofreu avarias e ficou inutilizada. A suplicante exigiu o pagamento do prejuízo no valor de 120000,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 1050, o Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, com juros de mora, as custas processuais e os honorários dos advogados. Processo inconcluso. Gêneros de abastecimento alimentício. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Fatura, 1957; Certificado Negativo de Serviço de Fiscalização Bromatológica, 1957; Código Comercial, artigos 101, 103 e 519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora celebrou contrato de transporte de mercadorias com a ré, mas nos desembarques foram constatados prejuízos no valor de CR$56162,80. A Resolução 1345 obrigaria a ré a cobrir tal prejuízo com taxa de 4 por cento. A responsabilidade seria indiscutível com base no Código Civil e Código Comercial. Requereu-se a importância citada acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$56.200,00. O autor desistiu da ação. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Sete Contas de Falta da Autora 1960, 1961; Três Termos de Vistoria 1960; Cinco Contrato de Frete 1960; Quatro Autorização de Pagamento da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960; Cinco Fatura da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960.

A suplicante, sucessora da Sociedade de Cinhos Únicos Limitada, que por sua vez sucedeu a Lourenço Horacio Monaco e Companhia Limitada, sediada em Bento Gonçalves, requereu a ação para anulação da cobrança indevida da Delegacia do Imposto de Renda sobre o imposto adicional referente ao exercício de 1947. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1956 e 1957; Declarações de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1956.

funcionários públicos de instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - <IAPI, vêm requerer, mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do IAPI, afim de que este possa dar a anistia aos funcionários que foram punidos por conta dos acontecimentos que ocorreram no Brasil em 16/7/1934, como determinou o decreto legislativo n° 18/61, que anistiou os praticantes de crimes políticos. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso do STF, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, porém a decisão prolatada não se encontra nos autos. procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; onero, protocolo, IAPI, 1963; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963; <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964; DO, 09/12/1953; onero, estatutos, 1937; DO, 16/ 10/1967; DJ, 15/06/1967. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D legislativo n° 18/61; D lei n° 7769/45; d lei n° 7906/45.

A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Conta de Diferença de Vencimento, 1951; Decreto n° 24632 de 10/07/1934; Decreto n° 95 de 15/10/1934 ; Lei n° 284 de 28/10/1896; Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos; Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938; Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946; Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 4028 de 10/01/1920; Lei n° 8759 de 21/01/1946.

Os autores, estabelecidos na Rua Teofilo Ottoni no. 113, venderam aos réus, como intermediários de Pitter e Rangel localizado no Rio Grande do Sul, uma partida de 1500 sacos de feijão preto da marca Rolante. Os suplicantes requereram o depósito da mercadoria, sendo nomeado um depositário, de acordo com o Código Comercial art. 204. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado pelas partes em decorrêrncia de acordo. Procuração, 10º Ofício de Notas Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua doRosário, 116 - RJ, 1924; Auto de Depósito, 1924; Termo de Acordo, 1924; Código Comercial, artigos 204, 203 .

O autor, profissão industrial, estabelecido na Ilha do Governador requereu uma ação de nulidade da patente de invenção no. 6653. O suplicante, no dia 11/03/1911, constituiu uma sociedade comercial para a exploração do fabrico de formicida americano, registrando na Junta Comercial em 22/04/1911 a marca de sua propriedade. Os suplicantes, porém, obtiveram uma carta patente referente a invenção do formicida a mercadoria, contendo praticamente os mesmos ingredientes do produto fabricado pelo autor. Foi julgada procedente. Os réus não se conformando entraram com um recurso apelando a sentença ao STF. O processo foi arquivado por não ser procedimento no prazo legal. Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 22/08/1911, 27/05/1911, 19/10/ 1911; Rótulo do formicida americano; Procuração, 1911; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 54, 56; Decreto nº 3084, artigos 59, 86, 354; Lei nº 221, artigo 16; Lei nº 1939 de 1908, artigo 5.