Rio de Janeiro

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              Ação ordinaria . Nº do documento (atribuído): 36013. Autor: Telles, Walter de Souza;Medeiros, Julio Bolívar de;Brandão, Olinto de Oliveira;Costa, Luiz Gonzaga da;Guariglia, José;e outros. Réu: União Federal.
              32263 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.

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