O suplicante, Miguel Mariano, brasileiro, casado, com 50 anos de idade, domiciliado em São Paulo vem por meio desse Mandado de segurança contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede no Rio de Janeiro a rua Dom Manoel, 29 requer que seja inscrito no quadro dos advogados, na secção de São Paulo. Visto que contém todos os documentos necessários para a sua inscrição, incluindo diploma e certificados e também possui residência fixa na rua Conde de São Joaquim no. 299 . O regulamento da OAB estaria sendo utilizado de foma retroativa, retirando-lhe direitos políticos devido a condenação criminal. Foi indeferida "ilimine" por força do art. 331 do Código do Processo Civil. Autor apelou do tribunal que negou provimento. Procuração, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1938; Carteira de Identidade, Tabelião José V. Alvares Rubião Rua Dom Miguel, 46, São Paulo; Constituição Federal, artigo 118.

O suplicante, Vicente Meggiolaro, através de embargos de terceiro, pediu a expedição de mandado de manutenção de posse. Tal processo era consequência do processo que anteriormente a embargada União Federal moveu diante de Cassiano Caxias dos Santos e Benedito Gonçalves Serra, visando consolidar seu domínio sob diversas fazendas particulares na região do Município de Itaguaí. Contudo, quando a União Federal foi apossar-se de tais fazendas, elas já se encontravam em posse dos embargantes. Com isso, tais embargantes requereram manutenção de posse de suas propriedades, visto que tal processo anteriormente estabelecido não contava com sua convocatória nem defesa. O juiz não recebeu os embargos. Os autores agravaram a decisão e o Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento em parte ao agravo para mandar que o juiz recebesse, na parte referente aos bens não compreendidos na sentença, os embargos de terceiros opostos, a fim de serem discutidos e julgados como por de direito. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Escritura de Compra e Venda 2, Itaguaí - RJ, 1935 e 1936; Imposto de Transmissão Inter-vincos 2, 1935 e 1936; Imposto Territorial 4, 1937 e 1938; Registro Geral de Imóveis 2, 1935 e 1936; Escritura de Notificação, 1936; Termo de Agravo, 1938; Planta 2 Fazenda do Retiro, 1934, Fazenda Patiolca e outros, 1935; Códio Civil, artigos 972, 683, 1139, 516, 485, 489, 490, 493, 499, 685, 683; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 506; Latoyette, Direito dos Causos; Decreto-lei nº 893 de 26/11/1938, artigo 7 e 18.

Os autores, funcionários públicos federais servidores do réu, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, concedido pela lei 3.531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixados para as diversas regiões, pelo decreto 45.106/A, de 24/12/1958. Sentença: o juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. Em seguida a União Federal recorreu, tendo o recurso não admitido. procuração (15) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; fotostática de jornal Diário Oficial 23/10/1959; custa processual 1960; jornal Diário Oficial 18/07/1960; decreto 45.359 de 1959; decreto 35450 de 1954; lei 3.531 de 1959; lei 1533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 45.106/A de 1958;Constituição Federal, artigo 141; lei 1.765 de 1952.

Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Lei nº 3470 de 1958; 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964 .

Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos. 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 ; 51-A , 1961 ; Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói - RJ , 1961 ; 3 1.961; 33 , 1961, 1 , 1961 ; Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis - RJ , 1961; Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis - RJ , 1961 ; 54 , 1961 ; 48 , 1961 ; Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 ; 13 , 1961 ; Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura - RJ , 1961 ; 42 , 1961 ; 24 , 1961 ; 39 Contra Cheques, 1961 ; Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958; nº163 ,28/07/58 ; nº99 , 04/05/1956 ; Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 ; Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58 .

A autarquia federal suplicante, criada pelo decreto-lei 72, de 1966, situada à avenida Marechal Câmara, 370 e adquiriu 3 passagens aéreas para serviços de funcionários, como algumas não foram utilizadas, pediu o reembolso de passagens. A ré ficava a rua Debret, 79. A ação foi extinta devido ao pagamento. código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

Os autores, brasileiros, agentes fiscais do Imposto de Consumo, requereram o reconhecimento do direito a percepção da parte variável de suas remunerações, sem limitação, a partir de 01/02/1945, nos termos do decreto 7219-A de 30/12/1944, art. 184 e 185, decreto 7404 de 30/04/1945 e o decreto 8631 de 10/01/1946. O ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores então, recorreram extraordinariamente e o STF conheceu o recurso e deu-lhe provimento. Assim, a União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo STF. Procuração, 1949; Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959; Parecer, 1949; Resumo de Cheque, 1949; Recibo, 1948; Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185; Decreto nº 7404 de 30/04/1945; Decreto nº 8631 de 10/01/1946; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943; Decreto nº 19827 de 02/04/1931.

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; cheque de pagamento do I.P.A.S.E. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em 1964; (6) folhas de alterações emitida pelo Ministério da Guerra, de 1963.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445 - RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Escritura, 1956, 1952; Registro de Imóvel, 1954; Transcrição de Imóvel, 1956; Minuta de Escritura; Guia de Imposto; Registro de Nada Consta, 1956, 1951.

As suplicantes, companhias de seguros com sede ou agência na capital federal, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$200.016,40. Ação procedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte à apelação. Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943 (2x); Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1943; Recibo de Pagamento de Seguro Marítimo 1951 (vários); Averbação de Seguro Marítimo 1951; Contrato de Frete com a ré 1951; Lista do Sinistro 1951; Termo de Vistoria 1951; Fatura de Embarque 1951; Diversas Notas Fiscais 1951; Sebastião Honorato da Silva, OAB n°1931 (advogado).