A autora, proprietária do navio a vapor Lutatia, requer que se comunique ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não se desembaraçasse nenhuma mercadoria sem que seus consignatários efetuem o pagamento de uma contribuição provisória. O vapor, em viagem à América do Sul, sofreu da entrada de água e sua carga foi transportada para o vapor Massilia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931.

O autor era credor do suplicado, este sendo armador do navio Mercedes A. de Tezanos, na primeira importância de 300 libras esterlinas, por falta de pagamento, conforme 2 letras de câmbio. Citando o decreto 848 de 11/10/1890, pediu citação para o pagamento com juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1895; Procuração, 1893, 1895; Letra de Custo, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 6$000 réis, sobre imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; .

O autor, comerciante enviou ao réu, farmacêutico, uma partida de crésline Renault e tornou-se credor do valor de 778 frs.40 franco, o que o suplicado recusou-se a pagar. Após comprovado o valor da cobrança, o suplicado consentiu em efetuar o pagamento. Contudo, após a cobrança na alfândega do imposto de consumo, o suplicado novamente recusou-se a pagar. Assim, o suplicante propôs uma ação sumária para que o suplicado seja condenado a pagar o valor de 778 frs. 40 francos. A sentença foi favorável ao apelante. Procuração 2, Tabelião Libanio Pedro dos Santos, Vice Cônsul do Brasil em Paris, 1911, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Impresso: Laboratoire de Produts Physiologiques, 1908; Cheque 14, 1905; Impresso: Cresiline Renault, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 127.

O suplicante advogado e Manoel Clementino de Oliveira Escoril advogado falecido, representado por seus requerentes e sucessores , fizeram um contrato em 17/02/1906 com a suplicada. Os autores deveriam manter a posse da loteria para venda de bilhetes e, em contra partida, pagava um honorário mensal no valor de 2:000$000 réis, entretanto, o pagamento mensal não foi efetuado. Por isso, os autores propuseram uma ação ordinária para a cobrança do valor de 156:000$000 réis referentes aos pagamentos atrasados. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 89, parte 3 e o Decreto nº 737 de 25/11/18502, artigo 672, parágrafo 1. O processo foi julgado nulo. Escritura de Cessão e Transferência, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1919.

A suplicante, companhia de seguros com representação no Brasil à Rua do Carmo, 43, 13°andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e faltas verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$215.715,80. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que de provimento em parte aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1956; Diversos Contratos de Frete 1956; Diversas Averbação de seguro marítimo 1956; Diversos Termo de Vistoria 1956; CCo, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1056; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 64.

Os autores eram herdeiros de Antônio Cresta e de Vitório Cresta. Pelo Decreto nº 2201 de 23/12/1937 foi aprovado pelo Governo da República a planta das obras necessárias das instalações da aviação nacional na parte ocidental da Ilha do Governador, e decretada a desapropriação dos imóveis nela indicados, de acordo com a autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937. De acordo com o primeiro decreto mencionado, a ré intentou, 13 anos depois, a ação de desapropriação do domínio pleno dos suplicantes, mediante o valor de Cr$ 948.505,77, que não foi aceito pelos suplicantes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Os autores embargaram, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores interpuseram agravo de petição, que não teve provimento. Carta de Sentença 531, espólio de Antônio Cresta de 1957; 4 Procurações passadas nos tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto-Lei 2201 de 23/12/1937; Lei 439 de 29/05/1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3365 de 21/06/1941, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 842.

A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.044,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente as ações e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, mas não tomou conhecimento do recurso do juiz. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 126; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1953; contrato de frete, de 1952; nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1952; averbação de seguro marítimo, de 1952; termo de vistoria, de 1952; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519,529 e 728; decreto 19473, de 10/12/1930; advogado Arthur Penna Filho avenida Rio Branco, 120.

A autora era empresa concessionária de serviços públicos de navegação aérea com sede na cidade do Rio e Janeiro à Praça Marechal Âncora, Aeroporto Santos Dumont. Esta pediu a restituição fiscal do Imposto de Selo no valor de Cr$ 349.945,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2914. A autora teria feito pagamento a despeito de ter isenção fiscal, conforme o Decreto-Lei nº 46655 de 03/065/1942, artigo 1, e Constituição Federal de 18/06/1946, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 14/09/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 19; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 155 e 170; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 150 e 170; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 60.

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. 2 procurações, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Pan American World Sirways, Inc., 1954; carta-declaração, para Consulado do Brasil em New York, sobre Transferência de Domicílio dos EUA para o Brasil em caráter permanente, 1954; lista, relação circunstância de objetos e bens não portáteis, 1954; fatura de compra de automóvel, 1953; certidão de tradução de fatura de automóvel, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954; 2 passaporte, 1954; certidão de tradução de passaporte, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Aerovias Brasil, 1954; certificado de visto do consulado do Brasil em Baltimore pelo cônsul, Roberto Jorge dos Guimarães Bastos, 1954; custa processual, 1954; certidão de tradução, de, declaração feita sobre juramento, tradutor, Aroldo Schindler, 1954; custa processual, 1954; processo anexado nº 4.506, 1956; recibo, 1954; artigo nº 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533; Decreto nº 34.893 (de 05/01/1954); Decreto 7967/945; Lei 1408; Decreto 4857 .