Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

O réu era chofer da empresa suplicada e Álvaro era responsável por usa direção. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 2100,00, com juros e custas, por danos causados em colisão de veículos. O acidente de trânsito ocorreu na esquina da Rua Teodoro da Silva, Rio de Janeiro e Rua Barão de São Francisco Filho, Rio de Janeiro, entre o automóvel do socorro urgente do Departamento Federal de Segurança Pública, marca Plymouth, e um ônibus marca Ford V8 da firma suplicada, ao qual se atribuiu responsabilidade. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente. A ré solidariamente com o preposto foram condenados a indenizar. Fotografia de veículo acidentado; Procuração, 1944, 1962.

O suplicante alegou que sofreu um acidente de trabalho, ocorrido em 31/08/1940. O mesmo ocupava o cargo de funcionário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tal processo evidenciava que seu ordenado era correspondente ao número de recenseamentos, ficando seu ordenado em 1:342$500, aproximadamente. Este requereu que fossem realizados os tramites legais, como o ressarcimento dos lucros cessantes e prejuízos auferidos por tal acidente. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Jornal Diário da Noite, 02/09/1940; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 54.

Dizem Sadi Vieira, Euclides Vianna Simões, Manoel Ferreira de Araújo e outros, por seus advogados abaixo assinados, que querem fazer citar a União Federal na pessoa de um dos seus procuradores. Pedem a condenação da União Federal nas importâncias totais a que tem direito os autores sobre diferença das vantagens desde a data de 01/1923 a 12/1927. Tais privilégios são referentes a Lei n° 4632, de 06/01/1923 artigo 71. A ação foi dada como procedente, com custas pagas pelos autores. Lei nº 4242 de 05/01/1921.

Os autores, funcionários do STF, requerem o pagamento da diferença de vencimentos entre seus cargos e os de igauis atribuições da secretária da camara dos deputados e senado federal, como foi designado pelo lei 284 de 1936. Mario Silva exercia o cargo de protocolista sempre equiprado ao de oficial. Eduardo Alves integrava a função de oficial administartivo que é equiparada ao aficial de classe k. Já Guilherme Siqueira tinha cargo de lavrador de carros que é equiparado aos serventes do padrão f. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". A União, informada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, Tabelião José de Oliveira, 1946; Promoção e Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas; Jornal Diário Oficial, 1945; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto-lei nº 3800 de 1941.

A suplicante, Costa, Pereira e Cia Limitada, estabelecida na Rua da Quitanda no. 53155. no Rio de Janeiro. vem por meio dessa ação ordinária contra a União federal, para anulação dos lançamentos que foram feitos pela Diretoria de Imposto de Renda. Visto que tais valores, pertencem a ,antiga Sociedade Costa, Pereira e Cia, nnão a atual, a papelada com a transferência foi realizada e qualquer conduta desviante foi realizada sob nome anterior. Tal firma atual só surgiu após a cocordata da antiga não sendo possivel tal divida correspondente a autora. O juiz deferiu oo pedido de inicial. Procuração.

Os suplicantes, Companhia de Seguros de Minas e Urbana Companhia Nacional de Seguros eram companhia de seguros e tinham realizado o ressarcimento de danos a seus segurados, embora julgassem que a responsabilidade recaísse sobre a ré, transportadora marítima. Os eventos de roubo e extravio de carga em diversos vapores nacionais atingia o valor total de Cr$ 183.364, 10. Pediram o pagamento de uma indenização com juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que julgou deserto o recurso. Procuração; Recibo e Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria Seguro Marítimo; Nota Fiscal; Fatura; Liquidação de Sinistro; Indenização de Sinistro Transporte; Decreto nº 19476; Constituição Federal de 1930, artigo 1937; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Comercial, artigos 728 e 449.

O suplicante era autarquia da previdência social, com sede na Avenida Rio Branco, 10. Propôs uma Ação Ordinária contra Ivo de Mello e sua mulher Adelina dos Santos Lima, estado civil casados, ele profissão operário e ela de prendas domésticas, residentes na Rua Ceará, 87, Praça da Bandeira, Cidade do Rio de Janeiro. Requereu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda feita aos suplicados, com a condenação dos mesmos no pagamento das prestações já pagas a título de pena convencional, mais custas e honorários advocatícios, por conta do atraso do pagamento das prestações relativas de alguns meses. A ação foi julgada procedente pelo juiz Nestor Rodrigues Perligeiro. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1945; Escritura de compra e venda em 1952; Diário de Justiça em 04/10/1953; Jornal Diário do Povo/O São Gonçalo/Jornal do Commercio, 1953; Carta Precatória em 1960.

Os suplicantes eram Generais de Divisão, que eram Generais de Brigada, coronel e major. Pediram promoção militar e diferença de vencimentos por tempo excedente de serviço militar. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi admitido. Contra patente de transferência de posse em 1954; Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154 - RJ em 1954; Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado); Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918; Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953;Código Civil artigo 178 §10 inciso VI; Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Código Processual Civil artigo 820; Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d".

A autora era Companhia de Seguros, com sede à Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro. Alegou que efetuou um seguro sobre os riscos de danos materiais do automóvel, marca Buick, de propriedade de Max Johans Hebert Hamers. Durante o transporte o automóvel foi atingido por um veículo pertencente à União Federal. O suplicante, afirmando que tal acidente foi ocasionado por imprudência e imperícia do motorista da ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 95.580,00 cruzeiros por perdas e danos. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré apelou para o STF, e deu-se provimento. A autora embargou o processo, que foi recebido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 em 1954; Duas faturas Socorro George Petrópolis em 1952; Apólice de Seguro da Autora, 1952; Proposta para o seguro de automóvel, 1952; Código Civil, artigos 177, 510, VI, 986, I, 185, III, 1.524, 1432; Código Processual Civil, artigos 820,833.