A autora era sutiada em São Paulo, com filial no Rio de Janeiro. Pediu da ré o valor de CR$ 100.851,70 como ressarcimento pelo prejuízo que teve ao indenizar seu segurado. Ocorreu extravio de carga marítima a bordo de navio de propriedade do réu, e por isso de sua responsabilidade. Ainda se pediu custas, juros de mora, honorários de advogado. Tecidos de algodão. O juiz julgou a autora carecedora da ação. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. 2 Recibo de Indenização do autor, 1960, CR$ 11.718,80, CR$ 89.132,90; Fatura, Companhia Têxtil Bernardo Mascarenhas, 1959; Memorandum, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Custas Processuais, 1961; Certificado de Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Adherbal de Figueiredo Serra, Rua Redentor, 217; Código de Processo Civil, artigos 159, 158, inciso V; Lei Processual, artigo 201, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 449, inciso II.

O impetrante era estado civil casado, servidor público civil, domiciliado e residente no Estado da Guanabara. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que não efetuou os aumentos dos vencimentos previstos pela Lei nº 3826 de 1960 e pela Lei nº 4069 de 1962. Pediram o pagamento dos mesmos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. Deu-se provimento in totum. No Supremo Tribunal Federal, se negou provimento ao recurso. 5 Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Anexo, 6 Protocolo, Ministério da Indústria e Comércio, 1963; Jornal, Diário da Justiça, 26/03/1963; Custas Processuais, CR$ 40454,00, 1963; Telegrama, 4ª Vara da Fazenda Pública, 1964; Advogado, Alberto Emílio Dumortow, Rua Primeiro de Março, 7 / 605 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 826 de 1960, artigo 9; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 3205 de 1957: Lei nº 3780, artigo 61; Código de Processo Civil, artigo 88.

Os suplicantes, servidores públicos civis , aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil e segurados do suplicado. Ao completar o terceiro decênio de serviço público, os suplicantes requereram suas aposentadorias, assegurada pela Lei nº 593 e Lei nº 3807, e a contagem pelo dobro dos períodos correspondentes às Licenças-Prêmio que haviam deixado de gozar, assim perfazendo mais de 35 anos de serviço. Mas, como o suplicado se recusava a computar os precipitados semestres, os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 1711, artigo 117, um mandado de segurança para garantir a contagem pelo dobro do tempo de licença não aproveitada. Foi denegada a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao agravo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962; Certidão Estrada de Ferro Central do Brasil, 1961, 1962; Protocolo Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963.

O suplicante Alfredo Bevelacqua, brasileiro, casado, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para que seja anulado o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou a Companhia Telefônica Brasileira admiti-lo de seu cargo de escriturário recebendo por isso 850$000 mensais. O autor sempre se mostrou uma pessoa muito esforçada e muito religiosa, contudo por má-fé de alguns desafetos, foi acusado de incitação ao comunismo em 1935, periodo de grandes desconfianças e suspeitas de golpe comunista na República. Por tal acusação foi preso e 20 dias depois liberado, contudo quando voltou ao trabalho recebeu uma carta, avisando de sua demissão e não esclarecendo o motivo para esse fato. A ação foi julgada procedente em parte para que a ré pague ao autor os salários desde o momento em que dispensou, e que assim continuasse até a sua readmissão. Após autor deu a a quitação para a parte ré. Procuração, Tabelião Morzart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1942; Certidão do Interior, Tabelião Annibal Gomes Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/09/1937, 19/02/1936, 20/09/1937, 11/08/1936, Diário da Justiça, 07/03/1942 à 14/07/1944, Jornal do Brasil, 14/05/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935; Decreto nº 20010 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 165; Código do Processo Civil, artigos 224 e 225; Constituição Federal de 1935.

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso. Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943; Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943; 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948; 2 Edital de Citação, 1948; Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948; 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949; Diário Oficial, 30/10/1948; Anexo, 4 Nota Promissória, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1948; Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946; Lei nº 209 de 1948; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Lei nº 457 de 1948.

Os suplicantes, Companhia de Seguros de Minas e Urbana Companhia Nacional de Seguros eram companhia de seguros e tinham realizado o ressarcimento de danos a seus segurados, embora julgassem que a responsabilidade recaísse sobre a ré, transportadora marítima. Os eventos de roubo e extravio de carga em diversos vapores nacionais atingia o valor total de Cr$ 183.364, 10. Pediram o pagamento de uma indenização com juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que julgou deserto o recurso. Procuração; Recibo e Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria Seguro Marítimo; Nota Fiscal; Fatura; Liquidação de Sinistro; Indenização de Sinistro Transporte; Decreto nº 19476; Constituição Federal de 1930, artigo 1937; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Comercial, artigos 728 e 449.

Os autores, todos da Reserva Remunerada de 1a. Classe do Exército moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de mais de 25 anos de serviço ativo, passaram à inatividade, e posto que foram indeferidos da pretensão dos autores à promoção de cargo, requereram o reconhecimento e efetividade do direito à promoção ao posto imediato a que têm jus. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou ao TFR negou-lhes provimento. Juiz Roberto Talavera Bruce. Procuração 6 Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos, Maceió, AL, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua Comércio, 84, Maceió, AL, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, 1955; Carta de Promoção 15, 1950, 1956, 1949, 1952, 1953; Jornal 4 Diário Oficial, 17/11/1955, 03/09/1955, 28/08/1953, 23/07/1958; Apostila de Promoção, 1955; Declaração de Inatividade, 1953; Código Civil, artigos 2, 4, 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 3940, de 1941; Decreto nº 20910, de 1932; Código do Processo Civil, artigo 224; Lei nº 94, de 1942.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil casada, de prendas domésticas, transferiu sua residência do exterior para o Brasil e trouxe consigo o automóvel da marca Ford, além de outros bens pessoais. Em decorrência do fato de a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro cobrar o imposto de consumo sistematicamente, a impetrante resolveu propor um mandado de segurança com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 a fim de ter o veículo desembaraçado sem o pagamento do imposto de consumo e com a cobrança apenas do primeiro período de armazenagem, conforme Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigos 8, 9 e 10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1964, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Anexo: Certificado de Embarque automóvel, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2770, de 1956.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que a partir da Lei nº 4.0136/61, os Funcionários em Brasília com o Direito novo, estarão ganhando o dobro do vencimento auferida por todos os Servidores Federais, como é o caso. Acontece que a autoridade coatora está discriminando Funcionários Públicos Federais ingressos, ferindo o artigo 141, § 1º da Constituição Federal. Assim, pedem medida liminar para assegurar o direito de incorporar as gratificações previstas na Lei nº 4.019/61, a partir de 20 de dezembro de 1961. Sentença: O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (9)procuração, tabelião, 51-A, 1964; 28 contra -cheques, Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional - Diretor da Despesa Pública, 1963; (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual, 1964; telegrama, 1964; Lei 4069 de 11/6/62; Lei 1711 de 28/10/52; Decreto 807 de 30/3/62; Lei 4019 de 20/12/51; Lei 1533 de 31/12/51; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 2622 de 18/10/55; Lei 3780 de 1960; Advogado 4, Ely Loureiro Lima, Bernardo Xavier de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604.