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              17571 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a citação de Sylvio Martins Teixeira., como testamentario e Francisco Pereira Mirandella, como inventariante e herdeiro no testamento de João Alves Mirandella, afim de obter a anulação do mencionado testamento e da excritura em benefício de Francisco ereira Mirandella. O suplicante requereu protestar contra qualquer transação de encargos que pudessem prejudicar seus interesses. Herança inventário. O juiz deferiu o protesto. termTermo de Protesto, 1920 escrito por Waldemar Cotrim Zaurith e subescrito por Homero de Miranda Barbosa.

              1a. Vara Federal
              10781 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo recebido promoção para o cargo de telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil não recebeu, porém, as vantagens do novo posto, em virtude de atos de autoridades administrativas. Chegando o prazo para prescrever seu direito de ação de acordo com o disposto no Código Civil, artigo 178, requereu protesto pela ressalva de seus direitos. Protesto deferido. Termo de Protesto, s/d.

              2a. Vara Federal
              15513 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              17598 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
              • O autor capitão do vapor italiano cogne, procedente de genova, itália com cargas para o Rio de Janeiro e santos requereu a notificação de protesto referente a invasão do ,navio
              • por força aramada e prisão do telegrafista Marconi, no intuito de não pedir socorro. Foram conduzidos à Fiume e receberam ordem para descarregar o navio. O comandante ainda foi exigido a pagar um resgate no valor de 20 000 000 de liras. a perda da carga foi total. Tratando-se de caso de avaria grossa, cujo as mercadorias são obrigadas a serem pagas, o autor requereu a contribuião de 40 por cento, sobre os respectivos valores, dos consignatários da carga. processo inconcluso. Termo de Protesto; Código Comercial, artigos 764, 17, 18 e 785.
              1a. Vara Federal
              37312 · Dossiê/Processo · 1942; 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos naturalizados brasileiros, estado civil casados e capitães do longo curso e comandantes aposentados da Marinha Mercante exerciam cargos de comando de navio da marinha mercante em diversas empresas de navegação que não o Lloyd Brasileiro. Pela Constituição de 1937, apenas brasileiros natos poderiam comandar navios nacionais. Aos indivíduos naturalizados brasileiros no caso dos impetrantes seria concedida a aposentadoria imediata pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Aos capitães da Lloyd Brasileiro seria conferida aposentadoria com integralidade dos vencimentos que então percebiam. Aos impetrantes, entretanto, foi dado o percentual no valor de 70 por cento sobre os vencimentos. Assim, sentindo-se lesados, os impetrantes, através de um protesto esperam perceber integralmente os vencimentos que recebiam antes da Constituição de 1937. Sentença incompreensível. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Decreto nº 937, de 08/08/1938.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              7079 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante do vapor nacional Comandante Macedo, requereu ratificar protesto contra quem era de direito, a fim de assegurar-se da responsabilidade contra perdas e danos, por prejuízos causados às mercadorias transportadas, devido a incêndio que atingiu um dos porões. O protesto é ratificado para os devidos efeitos legais. Ata de Deliberação; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

              2a. Vara Federal
              11275 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do vapor inglês Herschel requer a ratificação do protesto no qual o referido navio, proveniente de Liverpool, Inglaterra, com destino ao Porto de Rosário, Argentina, sob comando do capitão Willian Warriner Watson, sofreu um desarranjo em suas máquinas, quando navegava perto do Porto de Vitória. O vapor foi rebocado pelo vapor-motor Lassel que chegou junto ao Herschell. O navio e a carga sofreram danos. Há citação do Código Comercial, artigo 505. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizado. Notificação de Protesto, 1929; Tradução da notificação de protesto, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; tradução do Diário de Bordo do vapor Herschel, tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; Procuração, Fernando de Azevedo Milanca, Rua Buenos Aires, 47, 1929; Termo de Protesto, 1929; Código Comercial, artigo 505.

              3a. Vara Federal
              14995 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão capitão do vapor inglês Awinburne, de propriedade da Liverpool Brazil and River Plate Steamer, requeu nos termos do Código Comercial, artigo 505 a ratificação de protesto. O vapor referido partiu de Liverpool com carregamentos para os portos da cidade do Rio de Janeiro e de Santos. O vapor teve de parar no estado da Bahia, por causa de uma colisão, que causou avaria grossa. Juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua Alfândega, 32 - RJ, 1917; Recibo; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Advogado Rodrigo Octavio, Rua São Pedro, 48; Certificado de Tradução 3, Tradutor Edrin Douglas Murray, 1917; Tradução de Diário de Bordo, 1917; Advogados Paulo Domingos Vianna, Rodrigo Octavio Filho e Victor Menezes Porto.

              1a. Vara Federal
              8122 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do paquete nacional Trapeiro de propriedade da Empresa de Navegação Sul Rio Grandense requereu ratificar protesto para resguardar qualquer responsabilidade sobre possíveis prejuízos causados às mercadorias transportadas devido às más condições de tempo enfrentadas durante a viagem. O juiz julgou por sentença que a desse em parte o empréstimo inteiramente. Custas Processuais, 1910.

              2a. Vara Federal
              10694 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do navio a vapor Lutatia, requer que se comunique ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não se desembaraçasse nenhuma mercadoria sem que seus consignatários efetuem o pagamento de uma contribuição provisória. O vapor, em viagem à América do Sul, sofreu da entrada de água e sua carga foi transportada para o vapor Massilia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931.

              1a. Vara Federal