O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que foram presos no Corpo de Segurança na capital federal a pedido da polícia mineira sem que fosse precedido o pedido da extradição entre os dois Estados. No ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal havia a informação de que os pacientes foram detidos como medida de segurança pública decorrente do estado de sítio. O juiz julgou-se incompetente para a ação. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código de Processo Criminal, artigo 340.

Trata-se de 3º volume, sem petição, trâmites nem sentença, o processo constitui-se somente de documentos em anexo, todos de contrato de transporte marítimo e conhecimento de carga da Companhia Navegação Lloyd Brasileiro, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O processo vai da página 576 a 1050. Não contem informações. Conhecimento de Carga.

A autora requereu a citação do réu, ex-comandante da Lloyd Brasileiro, a fim de obter o pagamento no valor de 100:000$000 réis. O réu, em 19216, exercia a função de comandante do paquete Vênus, pertencente a Lloyd Brasileiro, possuindo um invólucro contendo o valor de 100:000$000 réis destinando-se ao Banco de Sergipe enviado pelo London River Plate Bank. Porém, houve o desaparecimento do referido invólucro. A suplicante alegou, conforme o Código Civil, artigo 1525, que o réu possuía a responsabilidade civil, como funcionário público, sendo obrigado a ressarcir o prejuízo sofrido pela fazenda, devendo a sua urgência. Autos inconclusos. Autuação Ministério da Fazenda, Diretoria Geral do Thesouro Nacional, 1932; Jornal Diário Oficial, 17/05/1919; Contabilidade Lloyd Brasileiro, 1922; Demonstrativo de Importâncias, Lloyd Brasileiro, 1916 a 1919; Decreto nº 2110 de 30/09/1929, artigo 5; Código Comercial, artigos 470, 563, 1525 e 1015; Código do Processo Civil, artigo 165; Regime nº 737 de 1850, artigo 529; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 206; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Decreto nº 16197 de 31/10/1923; Decreto nº 17096 de 28/10/1925; Decreto nº 20874 de 28/10/1934; Relação de Comandantes de 1ª Classe, 1921; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924 ; Ato Câmara dos Deputados, 1927.

O autor, profissão engenheiro, residente na Estação de Marechal Mallet, Paraná, requereu mandado para embargar a obra de aterro do mar na Avenida Beira-Mar em frente ao Passeio Público. O autor alega ser concessionário da construção de um Balneário, de acordo como decreto municipal nº 1417 de 13/9/1912, no referido local. O juiz indeferiu o requerido, pois o requerente não era dono ou possuidor da propriedade referida. Protesto em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/07/1919, A Noite, 26/10/1920, O Paiz, 23/1/1920.

O suplicante, residente na Pavuna, requer o despejo do réu pelo não pagamento de um ano de aluguel. Tal aluguel é referente ao imóvel situado à Rua Angélica, 69, alugado ao suplicado pelo valor de 10$000. O autor solicita que, caso não haja o pagamento das referidas cotas de aluguel, que o réu sofra uma ação de despejo judicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hermogenes D'Oliveira Fontes, 4º. Distrito de Iguaçu, 1922; Imposto Predial, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, valor de 1$200, 1922.

O suplicante, comandante do vapor nacional Comandante Macedo, requereu ratificar protesto contra quem era de direito, a fim de assegurar-se da responsabilidade contra perdas e danos, por prejuízos causados às mercadorias transportadas, devido a incêndio que atingiu um dos porões. O protesto é ratificado para os devidos efeitos legais. Ata de Deliberação; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

O autor era capitão da barca italiana que transportava alfafa, mas pessoa alguma chegou à alfândega reclamando a carga. Requer que seja nomeado um depositário para recebê-la e pagar o frete devido Segundo o depositário Nicolau Dreams Pierre o comércio do Rio de Janeiro já estava abarrotado de alfafa. Processo perempto. traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1913; Certificado de Extradição, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Nota 4, Compagniedu Port do Rio de Janeiro, 1913.

O autor comandante do paquete nacional Trapeiro de propriedade da Empresa de Navegação Sul Rio Grandense requereu ratificar protesto para resguardar qualquer responsabilidade sobre possíveis prejuízos causados às mercadorias transportadas devido às más condições de tempo enfrentadas durante a viagem. O juiz julgou por sentença que a desse em parte o empréstimo inteiramente. Custas Processuais, 1910.

A suplicante requereu a apuração das irregularidades cometidas pelo profissão primeiro oficial e réu, que ao que parece tem exercido descompromisso com seu dever. Sobre ele ainda recaem suspeitas de atos delituosos pelo Código Penal da República. Dentre tais crimes estão incluídos crime de peita, furto, peculato e estelionato. Por isso, tal inquérito deve ser enviado ao juízo federal para promover, pela Procuradoria, as ações competentes contra os crimes do acusado Foi julgada extinta a ação e arquivado o processo. Inquérito Administrativo, 1923, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926; Jornal Gazeta de Notícias, 1925; Cópia do Diário Oficial, 09/04/1925.

Os suplicantes, Costa Pacheco & Cia, eram negociantes situados no Rio de Janeiro. Vieram por meio dessa Ação sumária especial requer a nulidade do ato que os condenava a pagar o valor de 320:726$700 e 9:489$800 réis, relativos a direitos supostamente pagos a menos com sacrifício do dinheiro público. A denúncia de que haviam supostas diferenças nas taxas alfandegárias na importação das mercadorias partiu de Manvél Simões Batista. Contudo, essa decisão de pagamento de diferenças foi considerada ilegal e sem o menor fomento de razão. Para tal ação os suplicantes se basearam na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, para solicitar o total nulidade desse ato do réu, União Federal. Jornal Diário Oficial, 1935; Nota, 1935; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.