O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

A suplicante, vem por meio dessa ação evidenciar o uso de moeda falsa pelo tenente coronel Joaquinm Eugênio Peixoto, tabelião residente em Niterói, que usou-a para o pagamento de fiança da atriz Carmem Paredes o valor da fiança era de 200$000. O escrivão que o conhecia bem não conferiu as cédulas guardando-as numa gaveta. Somente no dia seguinte e que a tal cédula foi reconhecida como falsa, contudo o suplicado não foi mais encontrado em sua residência. O juiz mandou arquivar o processo. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1902; Cédula Falsa.

O autor requereu a citação de Sylvio Martins Teixeira., como testamentario e Francisco Pereira Mirandella, como inventariante e herdeiro no testamento de João Alves Mirandella, afim de obter a anulação do mencionado testamento e da excritura em benefício de Francisco ereira Mirandella. O suplicante requereu protestar contra qualquer transação de encargos que pudessem prejudicar seus interesses. Herança inventário. O juiz deferiu o protesto. termTermo de Protesto, 1920 escrito por Waldemar Cotrim Zaurith e subescrito por Homero de Miranda Barbosa.

Trata-se de uma denúncia em que os réus foram acusados de furtarem um saco de feijão da Estação de Bangu, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os denunciados tentaram vendê-lo à Floriano dos Santos Martins, profissão operário, que recusou o negócio, e depois à José Augusto de Brito que lhes pagou o valor de 30$000. Os denunciados são acusados pelo crime previsto no Código Penal art. 330 § 1 e no Decreto n° 2110 de 30/9/1909 art 23. O juiz julgou a ação procedente. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Avaliação.

Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, todos com nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do aludido instituto por violar um bem jurídico que entrou para o patrimônio dos impetrantes. Tal bem jurídico garante o pagamento da gratificação estabelecida na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, com o advento da Lei nº 3414, de 20/06/1958 a premissa da lei supracitada é renegada e com isso, os impetrantes, que não tinham conhecimento da nova lei, sofreram descontos por parte da autoridade coatora. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo: INPS, 1973; Decreto nº 22872, de 1933; Decreto-Lei nº 8527, de 1945.

Os autores eram residentes na Capital Federal, extranumerários mensalistas, profissão serventes do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ou Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Entraram com ação contra a ré para requererem a equiparação de seus salários dos recebidos pelos serventes do Ministério da Fazenda, nas suas respectivas referências, com o pagamento das diferença de salário atrasados a partir da vigência do Decreto nº 27246 de 30/01/1951. Queriam ainda que posteriormente adquirissem a equiparação dos seus salários aos vencimentos dos auxiliares de portaria nas adequadas referências, com pagamentos de salários atrasado a partir da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Segundo ressaltou a ação, os autores sofreram profundos prejuízos patrimoniais e diferença de tratamento em virtude da diversidade de salários recebidos por estes e pelos serventes do Ministério da Fazenda, em decorrência do Decreto-Lei nº 29246 de 30/01/1951. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. Os autores embargaram, e o TFR recebeu o acordo embargado. (7) diário oficial de, 11/01/1951, 23/12/1950, 24/12/1945, 24/12/1949, 30/01/1951, 05/11/1952; (5) boletins do pessoal, 1953; (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953; decreto 29.117 de 10/01/1951; decreto 27202, de 19/09/1949; decreto 32713, de 07/05/1953; decreto 29/246 de 30/11/1951; constituição federal, artigo, 141 e 157; decreto lei 5175, de 17/01/1943, artigo segundo.

Os autores são funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, aposentados do Ministério da Fazenda, que em conformidade com a Lei 1533 de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. Os impetrantes consideram devido o pagamento de abono salarial de 44 por cento, e pautam-se na combinação da Lei 3780, artigo 92 de 12/07/1960; com a Lei 1711, de 28/10/1958, artigo 184 para receberem tal abono, totalizando benefício máximo de 44 por cento como determina a Lei 3826 de 23/11/1960, artigo 5º. O processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu causa favorável a União Federal. Sentença: O juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança requerida. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, negou-se provimento. Após recurso extraordinário os juízes do Supremo Tribunal Federal acordam e dão provimento. (32)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961; tabelião, 52-A, 1961; tabelião, 51-A, 1961; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; tabelião, 29, 1961; tabelião, Humberto Silva Cerqueira, 1961; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1961; (135)cheque de proventos, 1961; Tesouro Nacional, (6)contra-cheque, 1961; jornal, Diário Oficial, 31/10/1961; 3/11/1961; 6/11/1961; 20/11/1961; 27/11/1961; 30/11/1961; 4/12/1961; 5/12/1961; 13/12/1961; 18/12/1961; 21/12/1961; 22/12/1961; custas processuais, 1961; 1964; Lei 1533/51; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Lei 2745; Lei 3780; Lei 3756; Artigo 146 Lei 1711, Artigo 4º Lei 488, Artigo 1º Lei 2622; Lei 3826; Lei 3531.

Os 8 autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, requereram a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950, Decreto nº 29548, de 10/05/1951, e o Decreto nº 37856, de 05/09/1955. Os suplicantes alegaram que participaram da repressão do movimento comunista de 1935, intentona comunista. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou os autores carecedores da ação proposta. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Guanará, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1958.

Os autores, funcionários públicos federais, aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, com fundamento na lei 1.533 de 1951. Os impetrantes, quando em atividade profissional, ocupavam o cargo de condutor de trem, contudo foramaposentados e passaram a receber seus proventos com base na lei 1.711 de 28/10/1962. Todavia, solicitaram a segurança, a fim de que, o réu seja compelido judicialmente a recalcular suas aposentadorias, pois alegaram que o cálculo não foi feito com base na referida lei, e sim na lei 2.752 de 10/04/1956. Sentença: o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu segurança. O impetrado recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1957; protocolo CAPFESP 1956; 2 bilhete Serviço de Benefícios CAPFESP 1957; 24 resumo do cheque Tesouro Nacional 1956; custas processuais 1957; Lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.711 de 1952; lei 2.752 de 1956.

O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Resumo de cheque, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistrano - escritório: Rua Senador Dantas, 20 (Advogados); Lei nº 21 de 1947; Lei nº 9798 artigo 1º de 09/091946; Decreto-Lei nº 8512 de 05/12/1945; Lei nº 2314 de 03/08/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1948; Código Processual Civil artigo 201; Constituição Federal artigo 95 §§ 1º e 2º.