O autor era dono da barca nacional Bella Sergipana, possuidor de todas as ações da Companhia Mercantil São Paulo e Norte do Brazil. A barca citada tinha como capitão o suplicante, tendo ido ao porto de Santos e ao porto de Itajaí. Descobriu-se que transportou cargas não requisitadas, de 665 melhores de ripas de gissara. Outras cargas do capitão se mostraram falsas, por isso se pediu o valor estimado em 25$500 réis, juros. conhecimento de carga recibo de frete. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1897; Recibo de Frete, 1897; Resumo das Despesas, Bella Saergipana, 1897.

O autor, tesoureiro da Imprensa Nacional requer a especialização da hipoteca legal sobre o prédio da Rua Pedro Ivo, 21 de propriedade de seu fiador Gaspar Augusto Nascente Liese com o respectivo termo assinado na diretoria contenciosa do Tesouro Fderal, a fim de procedendo-se as diligências o mesmo, ser julgado nos tramites legais. Foi julgada a especialização e inscrita a hipoteca da Fazenda pelo valor de 15 contos de réis sobre o imóvel. Imposto Predial, 1899; Renda de Pennas d'água, 1900; Escritura de Venda de Prédio, 1900.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância. Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/11/1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, 1922 e 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único; Código Comercial, artigo 748; Regimento de 1860, artigo 263; Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4; Código Pneal, artigo 1; Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56; Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor - RJ .

Processo que contém mulher e menor. A autora, etsado civil viúva do falecido coronel Delfino Erasmo Valente Sadock de Sá, e demais herdeiros descendentes do falecido, ganharam a sentença em que a União foi condenada a pagar o valor de 56$420 réis proveniente do pedido do coronel, ainda em vida, de nulidade de seu afastamento do cargo de contador da relação e distribuidor e contador da Vara de Órfãos e Ausentes, um cargo vitalício. A executada entrou com embargos, porém a exequente reconheceu o erro dos cálculos e nisto finda-se o processo. Decreto nº 5561 de 1905, artigo 170.

O autor, proprietário do prédio da Rua Santo Cristo, nº242, alegou que vendeu o imóvel a Carlos da Silva Telles pelo valor de 10:500$000 réis. O suplicante requereu o pagamento do laudêmio e a necessária licença para a venda ao procurador dos Feitos da Fazenda Federal. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Procuração, 1930; Recibo, 1931; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1927.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

A ação presente neste quarto volume refere-se às obras de construção de represa, sendo, no caso, a barragem do Ribeirão dos Lages. As obras de açudagem e desvio de curso de águas de rios, com substituição de vias de comunicação e inundação de terras, teriam causado epidemias carecendo de medidas de profilaxia, causando casos crônicos de impaludismo. Há quadros e tabelas de obituários, número de mortes, índices de mortalidade, causas de morte e moléstias. O Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Carta emitida por Oswaldo Cruz, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 1912; Fotografia da Cidade de São João Marcos, 1913; Obtuário, de 1889 a 1908; Impresso, Relatório (2o. volume), Rio de Janeiro, 1911; impresso, Represa do Ribeirão das Lages, Documentos Oficiais, 1911.

O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921; Testamento; Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66; Regulamento nº 2247 de 26/3; Constituição da República, artigo 11 § 3; Decreto nº 268 de 26/12/1894; Decreto nº 406 de 17/05/1890.

O suplicante explicita a falsificação praticada por José Luiz de Fonseca, residente à Rua Corrêa Dutra, 93, Rio de Janeiro, que para obter a carteira eleitoral em 31/05/1929 disse ter nascido em 29/05/1884, ser natural do Rio de Janeiro e ser filho de José Luiz e de Carmelinda da Conceição, mulher. Com isso, comparando os dois documentos ficam patentes as diferenças e irregularidades. A ação foi julgada extinta porque se enquadra na anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais. Fotografia da Caderneta de Reservista de José Luis de Fonseca, 1925; Folha Individual de Dactiloscópica, 1929; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Código Penal, artigo 71.