Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, pois o autor havia se aposentado pelo Decreto de 1912 como Chefe da Seção de Administração do Correio com a gratificação de percentagem de 30 por cento, conforme o Regimento dos Correios, artigo 40. Entretanto, quando chegou seu título de aposentado, havia uma dedução de 10 por cento, por isso ele veio reclamar o direito de recebimento integral de seus vencimentos. No jornal Diário Oficial, consta a ilegalidade dos aposentados acumularem em seus vencimentos as gratificações adicionais pós-inatividade. A ação foi julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial, 1913; Decreto nº 117 de 1892; Lei nº 2544 de 1912, artigo 31; Lei nº 2544 de 1912, artigo 100; Lei nº 21 de 1894, artigo 13; Decreto de 1912; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2356 de 1910, artigo 32.

O autor, português, a mulher, portuguesa, Anna Marques Nogueira, e a Antônio Marques Nogueira, também português, são domiciliados em Portugal. Como irmãos do falecido Joaquim Marques Nogueira em estado civil casado sem filhos, queriam que un deles fosse nomeado inventariante dos bens de seu esp´lio para efetuar a patrilha. O primeiro suplicante era estado civil viúvo. O falecido em 1889, em 1890 e fez em 1896 fez a declaração de manter sua nacionalidade portuguesa não acutando a grande naturalização. Contudo, sua segunda esposa, Tília Dulce Tochedo Nogueira, olcutou a nacionalidade portuguesa do marido para, em nome do Decreto 1839 de 31/12/1907, artigo 1, ter direito à "sacendo ab-intestato" do conjuge que sobrevivei, na ausência de descendentes. STF: A parte que se sentiu agravada teve garantido o seu direito em toda sua plenitude, com base no artigo 102. Custas pelo agravante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1908; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/12/1908; Certidão de Batismo, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1908; Certidão de Óbito, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, 1907; Certidão de Casamento, Escrivão Luiz Martins, 1906; Auto de Inventário.

Como o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus ao acusado, tem-se que o juízo correspondente tornar-se incompetente para prosseguir com o procedimento criminal, mesmo tendo o juiz aceitado a denúncia. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 17/07/1914.

Processo que contém mulher e menor. A autora, etsado civil viúva do falecido coronel Delfino Erasmo Valente Sadock de Sá, e demais herdeiros descendentes do falecido, ganharam a sentença em que a União foi condenada a pagar o valor de 56$420 réis proveniente do pedido do coronel, ainda em vida, de nulidade de seu afastamento do cargo de contador da relação e distribuidor e contador da Vara de Órfãos e Ausentes, um cargo vitalício. A executada entrou com embargos, porém a exequente reconheceu o erro dos cálculos e nisto finda-se o processo. Decreto nº 5561 de 1905, artigo 170.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância. Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/11/1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, 1922 e 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único; Código Comercial, artigo 748; Regimento de 1860, artigo 263; Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4; Código Pneal, artigo 1; Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56; Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor - RJ .

O autor, proprietário do prédio da Rua Santo Cristo, nº242, alegou que vendeu o imóvel a Carlos da Silva Telles pelo valor de 10:500$000 réis. O suplicante requereu o pagamento do laudêmio e a necessária licença para a venda ao procurador dos Feitos da Fazenda Federal. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Procuração, 1930; Recibo, 1931; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1927.

O autor, tesoureiro da Imprensa Nacional requer a especialização da hipoteca legal sobre o prédio da Rua Pedro Ivo, 21 de propriedade de seu fiador Gaspar Augusto Nascente Liese com o respectivo termo assinado na diretoria contenciosa do Tesouro Fderal, a fim de procedendo-se as diligências o mesmo, ser julgado nos tramites legais. Foi julgada a especialização e inscrita a hipoteca da Fazenda pelo valor de 15 contos de réis sobre o imóvel. Imposto Predial, 1899; Renda de Pennas d'água, 1900; Escritura de Venda de Prédio, 1900.

O autor era dono da barca nacional Bella Sergipana, possuidor de todas as ações da Companhia Mercantil São Paulo e Norte do Brazil. A barca citada tinha como capitão o suplicante, tendo ido ao porto de Santos e ao porto de Itajaí. Descobriu-se que transportou cargas não requisitadas, de 665 melhores de ripas de gissara. Outras cargas do capitão se mostraram falsas, por isso se pediu o valor estimado em 25$500 réis, juros. conhecimento de carga recibo de frete. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1897; Recibo de Frete, 1897; Resumo das Despesas, Bella Saergipana, 1897.

A ação presente neste quarto volume refere-se às obras de construção de represa, sendo, no caso, a barragem do Ribeirão dos Lages. As obras de açudagem e desvio de curso de águas de rios, com substituição de vias de comunicação e inundação de terras, teriam causado epidemias carecendo de medidas de profilaxia, causando casos crônicos de impaludismo. Há quadros e tabelas de obituários, número de mortes, índices de mortalidade, causas de morte e moléstias. O Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Carta emitida por Oswaldo Cruz, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 1912; Fotografia da Cidade de São João Marcos, 1913; Obtuário, de 1889 a 1908; Impresso, Relatório (2o. volume), Rio de Janeiro, 1911; impresso, Represa do Ribeirão das Lages, Documentos Oficiais, 1911.

Trata-se de inquérito em que o réu é indicado por Aurélio Rodrigues Mansinho como sendo portador de cédulas falsas de 200 mil réis. O réu era estado civil solteiro e nacionalidade portuguesa. O Juiz mandou arquivar o inquérito. Cédula Falsa, valor 200:000$000 réis;Identificação de Datiloscópica, 1916; Laudo Pericial de notas, 1916; Declaração de Autorização, 1914.