A ação presente neste quarto volume refere-se às obras de construção de represa, sendo, no caso, a barragem do Ribeirão dos Lages. As obras de açudagem e desvio de curso de águas de rios, com substituição de vias de comunicação e inundação de terras, teriam causado epidemias carecendo de medidas de profilaxia, causando casos crônicos de impaludismo. Há quadros e tabelas de obituários, número de mortes, índices de mortalidade, causas de morte e moléstias. O Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Carta emitida por Oswaldo Cruz, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 1912; Fotografia da Cidade de São João Marcos, 1913; Obtuário, de 1889 a 1908; Impresso, Relatório (2o. volume), Rio de Janeiro, 1911; impresso, Represa do Ribeirão das Lages, Documentos Oficiais, 1911.

Trata-se de inquérito em que o réu é indicado por Aurélio Rodrigues Mansinho como sendo portador de cédulas falsas de 200 mil réis. O réu era estado civil solteiro e nacionalidade portuguesa. O Juiz mandou arquivar o inquérito. Cédula Falsa, valor 200:000$000 réis;Identificação de Datiloscópica, 1916; Laudo Pericial de notas, 1916; Declaração de Autorização, 1914.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

O autor era dono da barca nacional Bella Sergipana, possuidor de todas as ações da Companhia Mercantil São Paulo e Norte do Brazil. A barca citada tinha como capitão o suplicante, tendo ido ao porto de Santos e ao porto de Itajaí. Descobriu-se que transportou cargas não requisitadas, de 665 melhores de ripas de gissara. Outras cargas do capitão se mostraram falsas, por isso se pediu o valor estimado em 25$500 réis, juros. conhecimento de carga recibo de frete. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1897; Recibo de Frete, 1897; Resumo das Despesas, Bella Saergipana, 1897.

O autor, tesoureiro da Imprensa Nacional requer a especialização da hipoteca legal sobre o prédio da Rua Pedro Ivo, 21 de propriedade de seu fiador Gaspar Augusto Nascente Liese com o respectivo termo assinado na diretoria contenciosa do Tesouro Fderal, a fim de procedendo-se as diligências o mesmo, ser julgado nos tramites legais. Foi julgada a especialização e inscrita a hipoteca da Fazenda pelo valor de 15 contos de réis sobre o imóvel. Imposto Predial, 1899; Renda de Pennas d'água, 1900; Escritura de Venda de Prédio, 1900.

Os suplicantes Américo Goulart, Benvindo Fernandes da Silva, Casemiro Correa de Sá e outros, moradores no Rio de Janeiro, brasileiros e funcionários público federais, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para que lhes seja pago a diferença salarial a que tem direito, devido as respectivas promoções que alcançaram. Os mesmos trabalharam na Secretaria do Supremo Tribunal Federal na função serventes, mas foram promovidos a contínuos aumentando seus proventos em 200$000 mensais, segundo o decreto lei 5976 de 10 de novembro de 1943. Ação julgada procedente; juiz recorreu ex oficio ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Filho Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Francisco Belizário Távora, 1945; Certificado de Nomeação para o Cargo de Servente, 1944; Certificado de Nomeação para o Cargo de Eletricista, 1944; Lei nº 3800 de 06/11/1941; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Lei nº 284 de 1936.

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

O impetrante, estado civil casado, servidor público, residente em Brasília, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada que com base na Lei n°4242 de 1963, artigo 18, estava reduzindo os vencimentos dos impetrantes, inclusive a diária de Brasília. Estes alegaram que a limitação de vencimentos estipulada no citado decreto feria o princípio constitucional de igualdade. Isonomia. O juiz denegou a segurança impetrada, cancelando as medidas liminares. A parte interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso. Lei n° 4949 de 1962; Lei n° 4019 de 1963, artigo 18; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951.

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.