Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar. Decreto-lei n°9330 de 1946; Lei n°1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Escritura de partilha amigable, 1958; Escritura de ratificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1960; Certidão de casamento, 1939; Escritura de promessa de venda, 1959; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, profissão estudante, estado civil, solteiro, são alunos do curso de Ciência Econômicas da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro. No ano de 1960, o primeiro impetrante obteve médias de 4,25 e 4,5 em moeda e crédito e estrutura e análise de balanças e o segundo impetrante 4,5 em moeda e crédito. Pela Lei nº 7, de 19/12/1946, tais notas bastariam para a aprovação em tais disciplinas, o que foi contestado pelas impetradas. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem matriculados na série seguinte. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Atestado de Aprovação em Disciplinas 3, 1961; Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1961; Lei nº 8342, de 1945.

Os autores eram militares, 1º tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a promoção ao posto de capitão, conforme a Lei nº 3673 de 30/11/1959 e a Lei nº 1252 de 02/12/1950. Tal lei estabelecia que após 10 anos de serviço, os oficiais deveriam ser promovidos ao posto de capitão. Não consta sentença no processo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1252 de 1950; Lei nº 3673 de 1959; Decreto nº 32493 de 1953.

Os 9 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes na cidade do RJ. Eram titulares do cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, no final de carreira do serviço público civil da união. Conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 52 pediram classificação no nível 18, o que lhes foi negado pelo réu. Pediram a garantia de seu direito. O juiz Sergio Mariano negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Carta 9, Patente Militar Presidente Getúlio Vargas, 1942, 1944, 1945, 1934, 1953, 1954; Anexo 2, Carta para o réu, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2354, de 1954; Advogado Pedro T. Soares Jr., Avenida Nilo Peçanha, 26.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares símbolo 5C do suplicado, com base na Lei nº 3205, de 15/07/1957 e na Lei nº 403, de 24/09/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo as suas classificações no padrão 3C, por força da Lei nº 3780, de 12/07/1960, e o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que o suplicado comerteu equívocos ao classificar o suplicante após a vigência das referidas leis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (21) portarias no. 46497, 46480, 46482 e 46483, de 26/08/1958, e outras; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; (4) recibos de contribuição, de 1963; Diário da Justiça, de 30/01/1962; boletim de serviço no. 115, de 20/06/1962.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista, requereu sua promoção sucessivas aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente da Aeronáutica, com as vantagens inerentes ao cargo de Dentista do Exército. O suplicante havia participado na 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira e de acordo com a Lei nº 11 de 28/12/1946, Lei nº 8159 de 03/11/1945 deveria ser promovido ao posto imediato. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ação foi considerada prescrita. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Certidão de Deserção, 1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 608 de 10/01/1949; Advogado Olegário de Almeida, Rua Uruguaiana, 118 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3º Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3º Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963; Comprovante de Pagamento, 1952; Procuração, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 ; Lei nº 4902 de 16/12/1965; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O suplicante era André Horácio Anet, estado civil casado, ajudante de despachante da Alfândega, residente à Rua José Bonifácio, 70. Pediu que o autor fosse indenizado por danos ocorridos. O sinistro ocorreu em 19/02/1948 às 18:45 horas, quando estava esperando um trem na plataforma número 10 da Estação D. Pedro II. O autor foi lançado de encontro a uma composição elétrica, fraturando a bacia e perdendo a roupa que levava, sendo então levado para o hospital. Contudo, tendo o autor comprado o bilhete e com intenção de pegar o trem, havia um contrato de transporte, onde estaria incluído seguro por acidente de trem. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União embargou o ocorrido mas teve seu pedido recusado. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948.

O réu era chofer da empresa suplicada e Álvaro era responsável por usa direção. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 2100,00, com juros e custas, por danos causados em colisão de veículos. O acidente de trânsito ocorreu na esquina da Rua Teodoro da Silva, Rio de Janeiro e Rua Barão de São Francisco Filho, Rio de Janeiro, entre o automóvel do socorro urgente do Departamento Federal de Segurança Pública, marca Plymouth, e um ônibus marca Ford V8 da firma suplicada, ao qual se atribuiu responsabilidade. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente. A ré solidariamente com o preposto foram condenados a indenizar. Fotografia de veículo acidentado; Procuração, 1944, 1962.

O suplicante era 1º Tenente, Ney Noronha, de nacionalidade brasileira, militar, e servia na Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Pediu que seu nome fosse incluído no Almanaque da Aeronáutica, sendo atendida a ordem de antigüidade. Tal ação era decorrente do fato de ser o autor formado no curso de C. P. O. R. no dia 12/11/1938, sendo futuramente promovido a 2º Tenente e depois 1º Tenente. Contudo, ao ser inserido no Almanaque da Aeronáutica, seu tempo de serviço era inferior ao real. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/06/1947 e 15/12/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1960; Decreto nº 20332 de 27/08/1931; Código do Processo Civil, artigo 291.