Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.

O autor, domiciliado em São Paulo, alegou que havia oferecido a ré a renda de um estoque de Raulplugs pelo valor de 12:653$450 réis, já com trinta por cento de desconto. O contrato de venda foi realizado, conforme o Código Comercial art. 127 e 191, e o Código Civel art. 1086. A suplicada porem, suspendeu o contrato, tendo o suplicane vendido o seu estoque à firma A Pcosse e Cia pelo valor de 87:000$000 réis, ou seja 4:653$450 réis referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou imprcedente a a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924 ; Autos de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Código Comercial, artigos 127, 191, 201, 202, 205; Código Civil, artigos 114, 1086; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 134; Decreto nº 3084, artigo 292; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177; Advogado Antonio Mauricio do Lago, Lucio Ribeiro, Péricles de Souza Manso, Avenida Rio Branco, 133 - RJ .

A Companhia, sucessora de Guinle e Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica, produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos de propriedade de Visconde de Moraes, requereu para efeito de desapropriação a citação do referido proprietário para sua declaração se calcada com a oferta no valor de 30:000$000 feita pela Companhia. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos a fim de avaliarem a quantia justa da indenização. Eletricidade. Energia Elétrica. Processo com planta, mapa das linhas de transmissão. São citados: Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, Decreto nº 7456 de 15/07/1910, Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigos 1 e 2, a Lei nº 816 de 10/07/1855, Leis Gerais de 09/09/1826, Leis Gerais de 12/07/1845, Decreto nº 1021 de 1903, Lei nº 1845, artigo 2, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 349, parte 3. O Supremo Tribunal Federal domando o conhecimento da apelação e se assim o julgar, deve confirmar a sentença apelada por ser conforme a lei e o processado . Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Cópia de Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica; Procuração; Certificado; Desapropriação, 1910.

O autor, brasileiro, estado civil casado funcionário do réu, trabalhava na delegacia no Rio Grande do Sul prestando também serviço na Administração Central do réu no Distrito Federal. Como o suplicante durante a sua estada no Distrito Federal não ganhou sua ajuda de custo e as diárias, requereu judicialmente o pagamento destas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1957; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.

O autor, imigrante alemão, domiciliado em Salvador, Bahia, comerciante, sócio da firma Berhmann e companhia, requer o pagamento da apólice de seguro de vida vencida. O valor de tal apólice era de £500.00 libras em benefício de Julia Rebello Holzgreje, mulher estado civil casada. O vencimento dela se daria pela morte do autor ou em um prazo de 15 anos. Tendo vencido o prazo, a ré se recusa efetuar o pagamento, sob fundamento de já havê-lo pago, em Washington a autoridade americana incubida de realizar o sequestro dos bens, Alven Property Custodian. A ação está fundamentada no Decreto n° 14593 de 12/1920 artigos 31 e 29. Alega que as medidas decretadas pelos Estados Unidos da América do Norte relativas à 1ª Guerra Mundial, em virtude da qual o pagamento foi efetuado, não podiam levar o caso presente e que o direito de seu recebimento foi consagrado pelo Tratado de Paz. Pode estar se referindo ao Tratado de Versalhes. O juiz julgou procedente a ação. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Jovino Baptista Leitão, Bahia, 1923; Certidão de Tradução de Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Certificado de Tradução de Recibo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua São Pedro, 23, 1923; Jornal Diário Oficial, 06/06/1923, 07/12/1917; Recibo, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Agravo, 1923; Recorte de Jornal sem identificação, 19/06/1923; Decreto nº 3393 de 10/11/1917; Decreto nº 4676 de 13/11/1902; Formulário para Depósito de Bens Alheios, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 257.