O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de João Simões Quinteiro para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado por ser ele único arrimo de família. O juiz denegou a ordem impetrada. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923; Decreto nº 15934, artigo 124 de 22/01/1923.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 11530 de 18/03/1915, o qual reorganizando o ensino secundário e superior, ofendeu direitos adquiridos da suplicante e causou-lhe um dano injusto no valor de 50:000$000 réis. O Decreto nº 8659 de 05/04/1911 era conhecido como Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia e tirou a liberdade plena do ensino superior. Manifestou-se também na diminuição e paralisação das matrículas, na desorganização de serviços normais, no deslocamento de alguns membros do corpo de docentes dos centros de suas antigas atividades para a sede da suplicante. São citadas a Lei nº 715, letra A, parte III do Decreto nº 3084 de 05/11/1908 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia, artigo 1 Estatutos da Faculdade, artigo 9 e os Constituição Federal de 1891, artigos 11, parágrafo 3 e 72. Definida a competência em Juízo em Minas Gerais. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1916; Estatuto da Faculdade de Direito de Juiz de Fora; Certificado, tabelião Onofre Mendes, 1916; Programa para o exame de admissão ao primeiro ano do curso da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914; Regimento Interno da Faculdade de Direito de Juiz de Fora: Relatório 2 apresentados por Antônio Augusto Teixeira à Assembléia Geral da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1916.

O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

Os autores alegaram que já tinham passado em 1901 pela 8a. Pretoria e em 1902 pelo Tribunal Civil e Criminal. Em 1901 o curador de ausentes Eugenio de Barros Falcão de Lacerda pediu a arrecadação de bens do suplicado falecido. O pedido se deu em função de requisição por curador, feita pelo companheiro de casa Ernesto Antunes de Mendonça. O finado era professor da Escola Normal e tinha vencimentos a receber e contas a pagar. Em 1902 a herança foi considerada vacante. Em 1903 Ernesto pediu o valor de 3:499$637, depositados em caderneta da Caixa Econômica, que o falecido teria lhe deixado. Afirmou-se estado civil companheiro de quarto em união estável. O suplicado faleceu por varíola. Em 1902 a justificação requerida foi indeferida. Em 1904 Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o pedido, com herança devoluta para o Estado. Em 1904, por não se ter provado dano irreparável, negou-se provimento ao agravo, no Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1901, 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1901; Auto de Declaração de Testemunha, 1902; Decreto nº 2433 de 15/06/1859; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O pedido de reintegração de cargo na função de Guarda do Cais do Porto, com promoção de cargo e ressarcimento de atrasados, se deu por não ter cometido crime previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e por não ter havido sindicância com inquérito. Teria sido vítima da repercussão de reportagem do jornal O Globo, que denunciou a varredura, ou seja, recolhimento de restos de mercadorias e gêneros alimentícios estragados para serem vendidos, sem fiscalização. Tal não era, entretanto, função do autor. Ficou-se a aguardar a iniciativa das partes. O Globo 09/05/1955; Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1959.

Os suplicantes eram profissão professores extranumerários no Colégio Pedro II. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 34742 de 02/12/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação na referência 30 referente à equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. 34 procurações tab.17, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 1959; Lei 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 141,§1; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto 34742 de 02/12/1953 .

Os autores e outros Alfredo Menezes Ribeiro Coelho e Ailton Gonçalves da Silva, servidores da empresa ré, baseados na Lei n° 403, de 1948, requereram suas reclassificações no cargo de tesoureiros auxiliares padrão O. Os suplicantes fundamentaram seu pedido na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1095, de 03/05/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1956; (16) cartões de identidade do Porto do Rio de Janeiro, de 02/12/1953 a 06/05/1954; recibo de conta de prêmio, de 1950; (2) guias de pagamento, de 1956; (15) cheques de pagamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, de 1946 A 1955; leis, regulamento, tarifas e acordos do Porto do Rio de Janeiro, de 1948; (5) recibos; (14) folhas de pagamento, de 1956.

O autor havia acordado com a ré o recebimento por saldo e liquidação final de sua responsabilidade o valor de 1:233$052 réis a ser depositada com guia do juiz competente nos cofres da Recebedoria. Requereu, assim, o depósito da dita quantia. Certidão, Secretário do STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1904; Certidão de Registro de Autos de Liquidação, escrivão Francisco Borja de Almeida, 1904; Termo de Acordo, 1904.

O autor, sendo credor da suplicada por seu representante legal Conde Asdrubal Augusto do Nascimento, requereu o pagamento do valor 322:793$000 réis devido, sob pena de penhora de imóveis em hipoteca. O juiz julgou a ação procedente, condenando o réu a pagar o valor devido sob pena de penhora. Em 24/01/1917 foi negado provimento à apelação. 25/08/1917, negado provimento aos embargos e mantida a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1915, tabelião Gabriel da Veiga, Rua de S. Bento, 42-A - RJ, 1915; Autos de Carta Precatória, 1915; Certidão de Escritura de Constituição de Sociedade, 1911; Autos de Notificação; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1914; Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.