Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários da Justiça, eram escreventes juramentados dos ofícios das varas da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. Requereram a competente ação declaratória para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, com todos os direitos e vantagens atribuídos a estes. A ação foi julgada procedente, nos termos da inicial. A ação foi apelada de ofício e pelo réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Nomeação assinatura do Presidente da República, 1940 e 1948; Guia de Reconhecimento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1957, Diário Oficial, 1956; Pedido de Transferência assinado pelo Presidente da República, 1944 e 1948; Efetuação de Cargo assinada pelo Presidente da República, 1940; Lei nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 1950; Decreto-lei nº 8527.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regionaldo Imposto de Renda,no Estado da Guanabara,pois a última insisti em cobrar a comprovação do pagamento do imposto de lucro imobiliáriosobre o imóvelque os impetrantes desejavam vender. O imposto supra-citado e a exigência de seu pagamentopor parte da impetrada para que ela lavre as escriturasde comprae venda são indevidos e ilegais, pois tal tributaçãonão é aplicável no caso em questão: quando o imóvel é herdado. O mandado passou por agravono Tribunal Federal de Recursosem 02/09/1960. O Juiz denegou a segurança impetrada. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso em 28/06/1967. 9 Procuração,Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1960; Translado de certidão de óbito pelo Cartório do 2º oficio da 1ª vara de Orfãos e ausentes do Distrito Federal, 1925; Translado de escritura de partilha amigavel, Tabelião, Paulo Ribeiro Graça, tabelião interino do 9º oficio de notas, 1952; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959; Cetidão, de Espólio de Anna Gargano, 1949; Translado de certidão de óbito, pelo cartório da 10ª circunscrição, Freguesia do Engenho Novo, 1949; 2 certificado de Partilha de bens, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Certidão de Inventário de Leocadia Telles dos Santos Pereira, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Certião de Espólio de Isabel Figueiredo da Gama e Souza, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Certidão de Espólio de Duarte Esteves de Almeida e Eugenia Amália Tinoco de Almeida, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Autos de Inventário, Tabelião, Isabel de Souza Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 175, Rio Grande, RS, 1958; Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião, <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custa processual, 1964; Guia para pagamentode taxa judiciária, 1964; Decreto, 9330 de 10/06/1946; Lei, 3470 de 28/11/1958; Constituição Federal, art.141, paragráfo 3º, art.24, Advogado, Manoel Marques da Costa Braga, Avenida Erasmo Braga, 227/1202-1204 - RJ; Lei, 1533 de 31/12/1951.