A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 60$050 réis, sobre imóvel situado ao Min. da Viação, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 109$678 réis, sobre imóvel estabelecido à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa. procuração tab 3, 31 1954; código do processo civil artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto-lei 2122 de 09/04/1940; decreto-lei 14904 de 29/02/1944; decreto-lei 9010 de 21/01/1946; lei 488 de 15/11/1948; Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar.

O autor era estado civil solteiro, profissional do comércio, estrangeiro de nacionalidade norte-americana com carteira de identidade permanente brasileira. Em viagem a Montevidéu no vapor dinamarquês Tekla Torm, sofreu violência por autoridades aduaneiras em 22/08/1953. Teve desembarque forçado e apreensão de bens. Pediu de volta as mercadorias, ou para seguir ao porto de destino ou para utilizar no Brasil, perante Imposto de Consumo. O autor abandonou a ação. Passaporte norte-americano 30/07/1952 fotostática; 2 vistos de desembarque 22/08/1952, 04/09/1952; carteira de identidade para estrangeiros 30/07/1952; procuração tab. 19 1952; 2 demonstrativos da arrecadação de direitos e taxas aduaneiras 1952; 2 notas de arrecadação de leilões realizados pela alfândega 1952; relação do produto de arremtação e percentagem 1952; 4 diários oficiais 05/02/1953; Constituição Federal artigo 142.

Os autores eram funcionários inativos da Estrada de Ferro Central do Brasil. Mesmo com aposentadoria, teriam direito a aumentos de proventos do Decreto-Lei n° 8512/45 como ocorria com funcionários aposentados de outros órgãos e autarquias. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. 5 procurações tab. 226, 114, 213 1951/1954; 3 carteiras da caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da central do Brasil; no.18 de 04/02/1947, 80 de 06/12/1945, 1386 de 24/02/1944, 1549 de 21/03/1945, 1436 de 28/04/1944, 1671 de 28/10/1946; 4 diários da justiça de 29/12/1953; decreto lei 3306/41; decreto lei 8512/45, artigo 70; lei 488/48, artigo 31; lei 1163/50.

As suplicantes propuseram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária de indenização, e requereram o pagamento do valor total de CR$52.435,80 por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pelas suplicantes. Transporte Marítimo. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou desta o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento à apelação da ré e deu provimento à da autora. A ré, então, ofereceu embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Ainda não conformada, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1943 a 1952; Contrato de Frete, 1945 a 1950; Certificado de Vistoria, 1946 a 1948; Fatura, 1945 a 1950; Averbação, 1949 a 1950; Nota Fiscal, 1949 a 1950; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 60086 de 17/01/1967; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 494, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524, 159; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 833, 97; Decreto-Lei de 14/09/1946; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida. 6 procuração tab. 14 de 1958; Substabelecimento tab. 14 de 1958; 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958; 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados; Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei no. 116 de 15/10/1947; Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948; Lei no. 2588 de 08/11/1955.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente à Estrada do Monteiro, 1298, Campo Grande. Este reclamou da sua reforma das fileiras do Exército, no posto de soldado, sofrendo ele de moléstia que o deixou com incapacidade física. Sendo pobre, pediu reforma e promoção a 3º Sargento, com vencimentos integrais. O juiz indeferiu o pedido de inicial. Procuração 5 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários da Justiça, eram escreventes juramentados dos ofícios das varas da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. Requereram a competente ação declaratória para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, com todos os direitos e vantagens atribuídos a estes. A ação foi julgada procedente, nos termos da inicial. A ação foi apelada de ofício e pelo réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Nomeação assinatura do Presidente da República, 1940 e 1948; Guia de Reconhecimento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1957, Diário Oficial, 1956; Pedido de Transferência assinado pelo Presidente da República, 1944 e 1948; Efetuação de Cargo assinada pelo Presidente da República, 1940; Lei nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 1950; Decreto-lei nº 8527.

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.