Rio de Janeiro - RJ.

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              Restauração de Autos de Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49113. Autor: Pedrosa, Carlos de Carvalho;Viana, Thereza Maria Didier Barbosa. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
              39270 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil solteiros, tesoureiros-auxiliares do réu, requereram que seus títulos fossem apostilados no padrão cc-6 daquele instituto, previsto na Lei, 3205 de 1517em 1957. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951. Em 21/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentodo agravo. Em 08/11/1961. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; 4 Contra-cheque, de , Pagamento, 1958; Boletim de Serviço, nº 320 de 22/08/1958; 2 Protocolo, 1958; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1959; Lei 1711 de 1952; Constituição Federal, art.149.

               Sans titre