A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 104$180 réis, sobre imóvel estabelecido à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931 .

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

O réu propôs ação ordinária contra a União Federal por ter sido injustificado: com todos os atributos classificatórios para ser convocado pelo Ministério da Guerra, não foi Promovido e outro, menos apto ao cargo, fora chamado. A União Federal, não satisfeita com o despacho realizado, interpôs agravo de instrumento para o STF contra o autor da ação ordinária. Inicio do Processo: 30/07/1962; Fim do Processo: 04/11/1964; Processo Inconcluso.

A União Federal , amparada pelo direito contido na Lei nº 3.396/58 , inconformada com o despacho aos autos do processo , impedindo o seguimento do Recurso Extraordinário que a autora havia proposto , vem propor Agravo de Instrumento contra Salustiano da Fonseca Hora e outros , que impediram a continuação do processo. O processo passou por Agravo de Instrumento no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O STF opinou no sentido de que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento , pois o acórdão impugnado (Folhas 23) , violou dispositivos da Lei nº 1.267/50. Inicio do Processo: 16/02/1966; Fim do Processo: 24/04/1968;. Lei nº 3.396/58 , artigo 6º ; Lei nº 1.267/50;.

O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil Casado, Incapacitado Fisicamente, propôs uma Ação Ordinária, contra a Rede Ferroviária. O autor quando na condição de passageiro, sofreu um acidente ferroviário no qual teve ambos os pés amputados. Foi movida uma ação contra a Leopoldina e o autor ganhou a ação, recebendo na época uma importância no valor de Cr$10.000,00 com a promessa de que continuaria recebendo o valor de Cr$1.200,00 até março do ano de 1972. No entanto, a ré continuou pagando penas uma importância no valor de Cr$1.20,000. Assim, mesmo não havendo encontrado um advogado o suplicante aguardava que fosse feita justiça. O Juiz solicitou que o processo fosse arquivado. Inicio do Processo: 04/12/1973; Fim do Processo: 17/04/1974.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 29$700 réis, sobre imóvel situado ao Ministério do Exterior, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 105$023 réis, sobre imóvel estabelecido à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 229$570 réis. O Réu é estabelecido no Ministério do Exterior no , Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 75$976 réis, O réu é estabelecido no Ministério da Marinha, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 53$157 réis. O réu esta situado na 4ª Secção Trafego- do Departamento Geral dos Correios, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.