REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

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              18250 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autr requer a execução da sentença proferida a seu favor referente a anulação da portaria de 31/12/1919. que o demitiu do cargo de Chefe de Depósito de Prmeira Classe. Requer ainda as contas, adicionais e gratificações, com juros da mora e ustas, desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. Houve embargo por parte da União quanto as contas alegando erro aritimitico, as contas foram feitas uma vez que o erro foi comprovado. Carta Sentença do Supremo Tribunal Federal, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Confissão, 1924; Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, 1919; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 113; Decreto nº 13940 de 25/02/1919, artigo 182.

              Vara Federal, 2.ª