O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu. Taxa Judiciária, 1921; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1921 .

O autor requereu uma melhor classificação na escala de antiguidade e, por esta causa, ser o primeiro a obter promoção a capitão de fragata. Segundo ele, no mesmo decreto que o promoveu a capitão tenente, foi-lhe mandado contar a antiguidade. Estando o autor em combate no estado de Santa Catarina, 1894, a antiguidade e promoção foram feitas pelo comandante chefe. Acontece que o decreto ordenou a contagem de antiguidade de vários oficiais, prejudicando o autor, que ficou 47 números abaixo. Participou na Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Ação improcedente. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O capitão da fragata José Marques da Rocha, prejudicado pela decisão do acórdão, entrou com termo de agravo. Porém, este foi negado pois ele, agravante, não era parte da causa e não havia lei que autorizasse embargo de terceiro. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/08/1894; Relação de 1os. Tenentes; Carta Patente assinada por Marechal Floriano Peixoto, s/d; Decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 13; Lei nº 390 de 2/10/1896; Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 24; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 640B de 31/10/1891; Lei nº 981 de 7/1/1903; Lei nº 350 de 9/12/1895, artigo 2o.; Lei nº 2276 junho/1873; Lei nº 3356 de 6/6/1888; Lei nº 585 de 6/9/1850, artigo 7o.; Decreto nº 772 de 31/3/1851, artigo 17.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, alegaram que o Ministro da Guerra descobriu as combinações que estavam fazendo para a chamada Revolta dos Sargentos. Estes foram acusados de perturbar a ordem pública, de praticar indisciplina e crime, no aviso 1734, de 25/12/1915 do Boletim do Exército. Os autores foram excluídos das fileiras do Exército, porém alegam ser tal ato ilegal, já que eram oficiais inferiores. Baseados na Lei n° 221 de 1894 art 13, requerem que seja declarado nulo tal ato. Ação procedente. Houve apelação, que julgada nula pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Protázio Gurgel, Areia Branca, 1918, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Diploma de Medalha Militar, 1915; Guia de Socorrimento, 1º Batalhão de Artilharia de Posição; Jornal A Época, 17/11/1915.

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou ter obtido por sentença do Supremo Tribunal Federal a condenação da União no pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde sua reforma. Requereu o cumprimento da carta sentença. O juiz requereu expedição da carta sentença. União entrou com embargo de nulidade, desprezado pelo STF. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1906; Planilha de lançamentos de diferença de vencimentos, Força Policial do Distrito Federal, 1906; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2o.; Decreto nº 193A de 30/1/1890; Lei nº 648 de 18/8/1952; Lei nº 260 de 1/12/1841; Decreto Legislativo nº 646 de 31/6/1852; Decreto Legislativo nº 1081 de 30/12/1889.

Renato Octavio Brito de Araujo, advogado, de acordo com a Constituição Federal art. 113, requereu mandado de segurança a favor de Antonio Luciano, motorista, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente à Rua Marques Abrantes 88, que se encontrava privado do direito de exercer sua profissão, em virtude da deliberação de Edgard Estrella, inspetor geral do tráfego. O Decreto n° 15614, de 16/08/1922 regulava a profissão de motorista e, através deste inspetor, ficou impossibilitado de exercer seu cargo. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936.

Os autores são mutuários da A Promotora da Casa Própria S.A., socieade de economia coletiva com sede em Porto Alegre e agencia ma cidade do Rio de Janeiro à tua Buenos Aires no. 40 - spbrado, e fundamenta a ação mo artifo 133, no.33 e 81 da Constituição. As sociedades de e cpnomia coletiva administram bens de terceiros, e recolhem aos cofres da sociedade mensalidades - depósitos, e a repartem periodicamente entre os mutuáriosapós atingirem a quota mínima e alcançaram maior número de pontos conforme um sistema de contagem dentro das possibilidades que apresenta o fundo de distribuição em face do valor dos empréstimos concedidos, que têm garantia por hipoteca, e são liquidados mediante pagamento de prestações mensais. O mutuário tem então 2 meses para começar a edificar o imóvel, e se não o fizer volta a concorrer com os demais mutuários. Herald Bin tornou-se mutuário d´A promotora pelo contrato de Rs 30.000$00 com a Agência do recife. Contemplado pela agência, não se utilizou do pagamento nem firmou o compromisso de iniciar o pagamento dentro do prazo. E, dezembro de 1935 Hatold Brix segurou vistoria de um prédio que pretendia comprar, que não deu-lhe nem tirou-lhe o direito e não foi-lhe favorável nos resultados. Só em janeiro de 1938 o Sr. Brix começou a pagar as amortizações e se interessou pela utilização do empréstinmo com que fora contemplado na distribuiçaõ realizada um ano ante, e alegou que teria preferência sobre os demais mutuários nas cpntemplções futuras. Ele reclamou então ao diretor de rendas internas do tesouro Nacional, que achou que Harold Brix tinha realemnte o direito. eles pedem então um mandado de segurança para que não fiquem coagidos pela decisão mencionada. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1937; Contrato de Promessa de Construção.

Os autores, o 1o. engenheiro químico do Deparatemnto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo e diretor gerente da Revista Brasileira de Química; e o 2o. químico cerâmico proprietário da Cerâmica Paulista sita em São Paulo, por seu advogado, com fundamento na Lei nº 221, de 1894 art. 13, Decreto nº 3084, de 1898 arts 21 a 34, Lei nº 1939, de 28/08/1908 e Decreto-Lei 6, de 16/11/1937 art. 9, requerem que seja decretado nulo o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que mandou arquivar o processo relativo ao pedido de privilégio de invenção dos autores referente a um processo e dispositivo para esterilizar água e outros líquidos, com perda da prioridade para todos os efeitos de direito. O juiz se considerou incompetente. O autor, então, agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1957; Jornal Diário Oficial, 17/01/1934, 10/09/1936, 21/10/1936, 21/11/1936, Jornal do Commercio, 23/01/1938, O Imparcial, 20/08/1938 .

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação. Imposto sobre Renda, 1937; Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938; Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20 - RJ.

O autor era professor doutor da Faculdade Nacional de Odontologia do Brasil. Requereu a cobrança de honorários contra a ré, em liquidação em virtude do Decreto nº 1356 de 01/10/1943. Tal ação foi motivada pela anulação da patente Paladon, da firma alemã Kulzer e Companhia Ltda, representada no país pela ré. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto n° 23674 de 02/01/1934; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Decreto n° 24287 de 24/05/1934; Jornal Diário Oficial, 08/12/1936; Decreto n° 1556 de 08/04/1937, Diário da Justiça, 13/08/1942.