A autora estava processando a ré através de ação sumária, baseada na Lei n° 221,d e 1904 art 13, para obter a nulidade do Decreto n° 15589, de 29/07/1922. O decreto regulava o pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. De acordo com o mesmo, a autora possuiria um dividendo de 15 por cento relativo ao ano de 1923. A autora requereu consignar em depósito nos cofres públicos o valor de 8.600$000 réis, relativo a seu capital no Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 27/06/1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925; Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11; Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10; Decreto nº 848, de 1890, artigo 2; Constituição da República, artigo 57.

Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Recebiam os ordenados conforme o regulamento nº 14120, artigo 143, mas sentiam-se incluídos no decreto nº 4555,de 10/8/1922, artigo 19, que além de orçar as despesas públicas nacionais, dispunham no artigo 19 os vencimentos dos corpos docentes das escolas politécnicas, Faculdades de Medicina, Faculdades de Direito e Colégio Pedro II. Teriam deixado de receber um total de 76:365$000 réis, o que pediram, além da correção definitiva dos vencimentos. Deu-se à causa o valor de 80:000$000 réis. Ação procedente. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. União entrou com embargo e o STF rejeitou. Nomeação 4, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917, 1919, Diretor da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, 1925; Procuração 4, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1928; Conta-Custas vencidas pelos autores, 1932.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, alegaram que o Ministro da Guerra descobriu as combinações que estavam fazendo para a chamada Revolta dos Sargentos. Estes foram acusados de perturbar a ordem pública, de praticar indisciplina e crime, no aviso 1734, de 25/12/1915 do Boletim do Exército. Os autores foram excluídos das fileiras do Exército, porém alegam ser tal ato ilegal, já que eram oficiais inferiores. Baseados na Lei n° 221 de 1894 art 13, requerem que seja declarado nulo tal ato. Ação procedente. Houve apelação, que julgada nula pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Protázio Gurgel, Areia Branca, 1918, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Diploma de Medalha Militar, 1915; Guia de Socorrimento, 1º Batalhão de Artilharia de Posição; Jornal A Época, 17/11/1915.

Os autores são mutuários da A Promotora da Casa Própria S.A., socieade de economia coletiva com sede em Porto Alegre e agencia ma cidade do Rio de Janeiro à tua Buenos Aires no. 40 - spbrado, e fundamenta a ação mo artifo 133, no.33 e 81 da Constituição. As sociedades de e cpnomia coletiva administram bens de terceiros, e recolhem aos cofres da sociedade mensalidades - depósitos, e a repartem periodicamente entre os mutuáriosapós atingirem a quota mínima e alcançaram maior número de pontos conforme um sistema de contagem dentro das possibilidades que apresenta o fundo de distribuição em face do valor dos empréstimos concedidos, que têm garantia por hipoteca, e são liquidados mediante pagamento de prestações mensais. O mutuário tem então 2 meses para começar a edificar o imóvel, e se não o fizer volta a concorrer com os demais mutuários. Herald Bin tornou-se mutuário d´A promotora pelo contrato de Rs 30.000$00 com a Agência do recife. Contemplado pela agência, não se utilizou do pagamento nem firmou o compromisso de iniciar o pagamento dentro do prazo. E, dezembro de 1935 Hatold Brix segurou vistoria de um prédio que pretendia comprar, que não deu-lhe nem tirou-lhe o direito e não foi-lhe favorável nos resultados. Só em janeiro de 1938 o Sr. Brix começou a pagar as amortizações e se interessou pela utilização do empréstinmo com que fora contemplado na distribuiçaõ realizada um ano ante, e alegou que teria preferência sobre os demais mutuários nas cpntemplções futuras. Ele reclamou então ao diretor de rendas internas do tesouro Nacional, que achou que Harold Brix tinha realemnte o direito. eles pedem então um mandado de segurança para que não fiquem coagidos pela decisão mencionada. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1937; Contrato de Promessa de Construção.

Os autores, o 1o. engenheiro químico do Deparatemnto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo e diretor gerente da Revista Brasileira de Química; e o 2o. químico cerâmico proprietário da Cerâmica Paulista sita em São Paulo, por seu advogado, com fundamento na Lei nº 221, de 1894 art. 13, Decreto nº 3084, de 1898 arts 21 a 34, Lei nº 1939, de 28/08/1908 e Decreto-Lei 6, de 16/11/1937 art. 9, requerem que seja decretado nulo o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que mandou arquivar o processo relativo ao pedido de privilégio de invenção dos autores referente a um processo e dispositivo para esterilizar água e outros líquidos, com perda da prioridade para todos os efeitos de direito. O juiz se considerou incompetente. O autor, então, agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1957; Jornal Diário Oficial, 17/01/1934, 10/09/1936, 21/10/1936, 21/11/1936, Jornal do Commercio, 23/01/1938, O Imparcial, 20/08/1938 .

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação. Imposto sobre Renda, 1937; Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938; Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20 - RJ.

Renato Octavio Brito de Araujo, advogado, de acordo com a Constituição Federal art. 113, requereu mandado de segurança a favor de Antonio Luciano, motorista, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente à Rua Marques Abrantes 88, que se encontrava privado do direito de exercer sua profissão, em virtude da deliberação de Edgard Estrella, inspetor geral do tráfego. O Decreto n° 15614, de 16/08/1922 regulava a profissão de motorista e, através deste inspetor, ficou impossibilitado de exercer seu cargo. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936.

O autor era professor doutor da Faculdade Nacional de Odontologia do Brasil. Requereu a cobrança de honorários contra a ré, em liquidação em virtude do Decreto nº 1356 de 01/10/1943. Tal ação foi motivada pela anulação da patente Paladon, da firma alemã Kulzer e Companhia Ltda, representada no país pela ré. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

Os autores, capitão dentista e tenente farmacêutico, ambosestado civil casados, oficiais da reserva do Exército Nacional, pertencentes ao denominado Quadro O, tendo participado da Revolução Constitucionalista de São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do Exército em 1932, sendo em 1934 revertidos à atividade. Alegam que com a inclusão dos anistiados no quadro ordinário, tiveram seus direitos prejudicados. Assim, os autores requerem a anulação da parte do Decreto de 07/04/1937 que fixa a data de 25/11/1936 e todos os atos dela decorrentes, a partir da qual seria cortada a transferência dos anistiados para o Quadro A e, em consequência invalidar também as transferências dos autores para a reserva de 1a. classe, colocando-os na situaço em que estariam com a volta de tudo ao regime dos 2 quadros. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Eles apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhes provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Decreto n° 23674 de 02/01/1934; Decreto n° 24297 de 28/05/1934; Decreto n° 24287 de 24/05/1934; Jornal Diário Oficial, 08/12/1936; Decreto n° 1556 de 08/04/1937, Diário da Justiça, 13/08/1942.