A autora, sociedade anônima, com sede em São Paulo, tendo proposto ação sumária especial contra a União Federal para anular atos do Ministro do Trabalho proferidos a favor de Pedro Pignatti, alega que fez um acordo amigável com o referido Pedro, e por isto requer que seja o acordo juntado aos da referida ação, para efeito de ser julgada a desistência que faz a autora de prosseguir na mesma ação. O juiz homologou o termo de desistência. Escritura de Composição Amigável e Quitação, Tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua de São Bento, 41, SP, 1937; Lei nº 5109 de 20/12/1926; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 43 e 65; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor, industrial à Rua do Riachuelo 359, Rio de Janeiro, com fábrica de canos e artefatos de chumbo, propõe contra a ré, nos termos da Lei nº 221, de 20/11/1894 art 13, combinado com o Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 art. 9, uma ação sumária para o fim de obter a anulação judicial do ato do 2.o Conselho de Contribuintes, que indeferiu o pedido de reconsideração interposto pelo autor, mantendo o acórdão 7057 que condenou o autor ao pagamento de valor de 46:560$000 réis à Fazenda Nacional, por imposto de consumo e multa. O pedido foi deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1939; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Decreto n° 6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n° 607 de 10/08/1938, artigo 1; Decreto n° 24036 de 1934, artigo 172; Lei n° 301 de 1938, artigo 154 e 220.

A autora tinha escritório à Avenida Rio Branco, 26, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Recebeu 30 máquinas para a indústria têxtil, pelo vapor inglês St. Cleans. Pela Tarifa das Alfândegas e pelo Decreto nº 24343 de 05/06/1934, despachou-as como máquinas operatrizes não classificadas, propondo-se ao pagamento do valor de 5:155$200 réis. Considerou-se, porém, que se tratavam de utensílios de máquinas, cabendo a multa de direitos em dobro de 10:826$200 réis. Tendo depositado o valor e tendo recorrido a todos os recursos administrativos, pediu anulação do processo fiscal. Autos incompletos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Imposto de Indústras e Profissões, 1939; Gravura de Máquina de Tear, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/09/1938, 15/10/1935, 12/09/1935; Nota de Diferença, 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937.

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha matriz em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil e América do Sul. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Quitação 2 Imposto de Renda, 1938; Lançamento do Imposto de Renda, 1939; Caução, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Quadro Demonstrativo, 1930.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, alegaram que o Ministro da Guerra descobriu as combinações que estavam fazendo para a chamada Revolta dos Sargentos. Estes foram acusados de perturbar a ordem pública, de praticar indisciplina e crime, no aviso 1734, de 25/12/1915 do Boletim do Exército. Os autores foram excluídos das fileiras do Exército, porém alegam ser tal ato ilegal, já que eram oficiais inferiores. Baseados na Lei n° 221 de 1894 art 13, requerem que seja declarado nulo tal ato. Ação procedente. Houve apelação, que julgada nula pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Protázio Gurgel, Areia Branca, 1918, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Diploma de Medalha Militar, 1915; Guia de Socorrimento, 1º Batalhão de Artilharia de Posição; Jornal A Época, 17/11/1915.

A autora, companhia de seguros à Rua Beneditinos 17, Rio de Janeiro, requereu anulação da decisão da Diretoria do Imposto de Renda, que cobrou indevidamente o valor de 3.309, 00 cruzeiros, correspondente à diferença do imposto de renda encontrada na sua declaração de renda do exercício de 1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. A União entrou com novo recurso, mas os autores desistiram da ação. Imposto sobre Renda, 1937; Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1938; Advogado Haroldo Teixeira Valladão e Plynio Doyle, Praça 15 de Novembro, 20 - RJ.

Renato Octavio Brito de Araujo, advogado, de acordo com a Constituição Federal art. 113, requereu mandado de segurança a favor de Antonio Luciano, motorista, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente à Rua Marques Abrantes 88, que se encontrava privado do direito de exercer sua profissão, em virtude da deliberação de Edgard Estrella, inspetor geral do tráfego. O Decreto n° 15614, de 16/08/1922 regulava a profissão de motorista e, através deste inspetor, ficou impossibilitado de exercer seu cargo. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936.

Os autores, o 1o. engenheiro químico do Deparatemnto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo e diretor gerente da Revista Brasileira de Química; e o 2o. químico cerâmico proprietário da Cerâmica Paulista sita em São Paulo, por seu advogado, com fundamento na Lei nº 221, de 1894 art. 13, Decreto nº 3084, de 1898 arts 21 a 34, Lei nº 1939, de 28/08/1908 e Decreto-Lei 6, de 16/11/1937 art. 9, requerem que seja decretado nulo o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que mandou arquivar o processo relativo ao pedido de privilégio de invenção dos autores referente a um processo e dispositivo para esterilizar água e outros líquidos, com perda da prioridade para todos os efeitos de direito. O juiz se considerou incompetente. O autor, então, agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1957; Jornal Diário Oficial, 17/01/1934, 10/09/1936, 21/10/1936, 21/11/1936, Jornal do Commercio, 23/01/1938, O Imparcial, 20/08/1938 .

Os autores são mutuários da A Promotora da Casa Própria S.A., socieade de economia coletiva com sede em Porto Alegre e agencia ma cidade do Rio de Janeiro à tua Buenos Aires no. 40 - spbrado, e fundamenta a ação mo artifo 133, no.33 e 81 da Constituição. As sociedades de e cpnomia coletiva administram bens de terceiros, e recolhem aos cofres da sociedade mensalidades - depósitos, e a repartem periodicamente entre os mutuáriosapós atingirem a quota mínima e alcançaram maior número de pontos conforme um sistema de contagem dentro das possibilidades que apresenta o fundo de distribuição em face do valor dos empréstimos concedidos, que têm garantia por hipoteca, e são liquidados mediante pagamento de prestações mensais. O mutuário tem então 2 meses para começar a edificar o imóvel, e se não o fizer volta a concorrer com os demais mutuários. Herald Bin tornou-se mutuário d´A promotora pelo contrato de Rs 30.000$00 com a Agência do recife. Contemplado pela agência, não se utilizou do pagamento nem firmou o compromisso de iniciar o pagamento dentro do prazo. E, dezembro de 1935 Hatold Brix segurou vistoria de um prédio que pretendia comprar, que não deu-lhe nem tirou-lhe o direito e não foi-lhe favorável nos resultados. Só em janeiro de 1938 o Sr. Brix começou a pagar as amortizações e se interessou pela utilização do empréstinmo com que fora contemplado na distribuiçaõ realizada um ano ante, e alegou que teria preferência sobre os demais mutuários nas cpntemplções futuras. Ele reclamou então ao diretor de rendas internas do tesouro Nacional, que achou que Harold Brix tinha realemnte o direito. eles pedem então um mandado de segurança para que não fiquem coagidos pela decisão mencionada. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1937; Contrato de Promessa de Construção.

O autor requereu uma melhor classificação na escala de antiguidade e, por esta causa, ser o primeiro a obter promoção a capitão de fragata. Segundo ele, no mesmo decreto que o promoveu a capitão tenente, foi-lhe mandado contar a antiguidade. Estando o autor em combate no estado de Santa Catarina, 1894, a antiguidade e promoção foram feitas pelo comandante chefe. Acontece que o decreto ordenou a contagem de antiguidade de vários oficiais, prejudicando o autor, que ficou 47 números abaixo. Participou na Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Ação improcedente. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O capitão da fragata José Marques da Rocha, prejudicado pela decisão do acórdão, entrou com termo de agravo. Porém, este foi negado pois ele, agravante, não era parte da causa e não havia lei que autorizasse embargo de terceiro. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/08/1894; Relação de 1os. Tenentes; Carta Patente assinada por Marechal Floriano Peixoto, s/d; Decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 13; Lei nº 390 de 2/10/1896; Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 24; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 640B de 31/10/1891; Lei nº 981 de 7/1/1903; Lei nº 350 de 9/12/1895, artigo 2o.; Lei nº 2276 junho/1873; Lei nº 3356 de 6/6/1888; Lei nº 585 de 6/9/1850, artigo 7o.; Decreto nº 772 de 31/3/1851, artigo 17.