REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Términos equivalentes

          REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Términos asociados

            REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Descripción archivística resultados para REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              BR RJTRF2 5866 · 4 - Dossiê/Processo · 1913; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor primeiro tenente da Armada Nacional estava embarcado no monitor Pernambuco, o qual esteve por algum tempo no Paraguai e este achava que lhe era devida a ajuda de custo de que trata a tabela B da Lei 2290 de 12/12/1910 no valor de 4:839$997 réis. Requereu assim, o pagamento da referida quantia. Entretanto, o pagamento foi recusado pelo ato do Ministro da Marinha de 10/01/1913. São citadas a Lei nº 221 de 1894 artigo 13 e a Lei nº 2290 de 1910. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Boletim, 1913; traslado de Procuração 2, 1913 e 1917; Taxa Judiciária, 1914; Jornal Diário Oficial, 15/05/1912 .

              Sin título