A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 39, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança preventivo contra os réus a fim de obter o arquivamento da ata de sua assembléia sem o recolhimento do imposto de selo. A autora aumentou seu capital social para o valor de Cr$ 250.000.000,00 em ações recebidas de outras sociedades, não implicando em movimentação de riqueza, portando sem gerar o referido imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1962, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1962; Lei nº 3470 de 1958.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido uma cobrança ilegal de imposto referente à existência de excessos de depreciação. Assim, requereu o seu direito de dedução do montante das quotas de depreciação que registrou sua contabilidade, bem como o recolhimento de ilegalidade da sujeição do imposto, o recolhimento de nenhuma diferença de imposto em relação ao exercício de 1957, além das isenções de multas fiscais e a correção monetária pretendida pela ré, considerada inconstitucional. A ação foi extinta pelo perecimento do objeto. carta subscrita pedindo revisão fiscal, 1961; auto de infração imposto de renda, 1968; guia de imposto de renda, 1968; balanço geral, 31/12/1957; Diário Oficial, 28/05/1968; procuração tabelião 17, 1966; cópia do Diário Oficial, 03/12/1971; código do processo civil, artigo 291; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 154, artigo 26; decreto lei 5844 de 23/09/1943; lei 3470 de 28/11/1958; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 129; lei 4357 de 16/07/1964.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, aposentado, residente na Rua Lima Drumond, 220, Rio de Janeiro, alegou que sua aposentadoria foi fundamentada devido uma moléstia incurável nos olhos. Acontece que sua aposentadoria não foi feita de acordo com a Lei nº 1050 de 1950. Assim, requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o juiz julgou improcedente. recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; decreto-lei 28140 de 19/05/1950.

O suplicante era funcionário público aposentado, residente e domiciliado à Rua Senador Vergueiro, 45. Tendo exercido o cargo de diretor do Departamento Nacional do Trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua aposentadoria na base do padrão P de vencimentos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, bem como o pagamento dos atrasados e acréscimos. Repartição Internacional do Trabalho. Liga das Nações. Processo inconcluso. Procuração; Jornal Diário Oficial.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Clovis Bevilaqua, 127, requereu ação para assegurar o pagamento, por reversão, da parte do montepio recebido por sua falecida irmã, Elvira Alvim Chaves Machado. Pensão, Lei nº 846 de 1902, Lei nº 94 de 1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Diário Oficial, 23/10/1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1765 de 1952.

Os suplicantes propõem essa ação contra o suplicado, com sede no Largo São Francisco de Paula, requerendo reintegração nas funções que exerciam no suplicado alegando que o inquérito que foi base para o ato de demissão fugiu às normas extraídas na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 220. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu, depois, da ação. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giuidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, 1962; Lei nº 37008 de 08/03/1955; Código do Processo Civil, artigos 301 e 302.

O autor era estado civil casado, profissão escrivão criminal, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, já aposentado sob fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 191, 91, combinado com a Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 74. O autor recebeu gratificações por tempo de serviço na base de Cr$ 8.400,00, valor mensal. Contudo, sob alegação de receber indevidamente, foi intimado à devolução das gratificações. Alegou que era funcionário público com mais de 25 anos de serviço e portanto, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, teria direito aos adicionais. Assim, requereu o vencimento na quantia citada, com as diferenças, juros da mora e custos processuais. Processo incompleto. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955; notificação de pagamento indevido de beneficio; Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957; resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958; lei 1711, de 28/10/1952;lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74;lei 2622 de 18/10/1955; lei 2745 de 12/03/1956; código do processo civil, artigo 294.

O autor, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Novais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu compelir o réu, IPASE, a conceder cumulativamente a aposentadoria com o que recebe da União Federal, nos termos da Lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5. O autor já recebia os proventos do Tesouro Nacional, mas contribuiu para o IPASE com 5 por cento de seus vencimentos. Assim, o autor pediu o pagamento dos atrasados. Juiz despachou que deveria ser aguardado o interessado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Lei nº 2752 de 10/04/1956.

Serapião Elias de Omena, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado., funcionário público do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária a fim de que esta seja compelida judicialmente a aplicar as vantagens decorrentes da lei 1.741 de 22/11/1952 ao vencimento do autor. Tal lei determinou que o ocupante do cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dele, depois de 10 anos de serviço ininterrupto, é assegurado o direito de receber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente, este é o perfil do autor. O processo passou por Apelação Civelno Tribunal Federal de Recursos; o juiz após analisar as questões julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar a diferença com juros legais e custas, recorrendo de ofício. No entanto, ao ser julgada no Tribunal Federal de Recursos, o entendimento dos ministros foi diferente e eles deram ganho de causa à União com a impossibilidade de recurso ao Supremo Tribunal de Recursos . jornal Diário da Justiça 01/02/1960; 2 custas processuais 1960; procuração Edgard Costa Filho Rua do /rosário, 76 - RJ 1960; 9 portaria 103 de 1938; portaria 15.349 de 1949; portaria 22.583 de 1951; portaria 25.834 de 1952; portaria 34.311 de 1955; lei 1.741 de 1952; Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 262.