32730
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Dossiê/Processo
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1963; 1976
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré,… read more