REVISAO E AUTORIZAÇAO DE VENCIMENTO

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32730 · Dossiê/Processo · 1963; 1976
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré,read more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública