A autora, firma estabelecida na Rua Carlos de Carvalho, 88/90, estava sendo compelida ao pagamento de uma diferença de Imposto de Renda e multa pela Delegacia Regional de Imposto de Renda. Alegando que a revisão de sua declaração de renda houve excesso de remuneração dos sócios, das gratificações e dos créditos em conta corrente, requereu a declaração de inexistência de multa, de taxação sobre gratificações e sobre créditos, de acordo com a lei tributária. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. notificação de imposto de renda, 1959; artigo do dia 22/08/1959, O Globo; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; decreto 24239 de 1949; lei 154 de 1949; decreto 40702 de 31/12/1956 artigo 77, 145; código do processo civil, artigo 820.

A autora, com sede em Belo Horizonte, requereu a expedição de um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S/A, a fim de poder concluir a importação de 80 mil sacas de farinha de trigo procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, conforme a licença concedida e mediante a revalidação da nova licença de importação. Acordo Internacional do Trigo. O processo apresenta uma descrição do texto do convênio comercial entre o Brasil e o Uruguai, o comércio com o Japão. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido e recorreu ex-officio. A União agravou. O Tribunal Federal de Recursos não deu pelas preliminares e negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 em 1952; Licença de Importação, 1948/1949; Pedido de Importação, OA Fialho, Tradutor Público, 1949; Fotostática da carteira ed Exportação e Importação, 1952; Jornal Carioca, 1955; Revista Conjuntura Econômica da FGV, 1951(2x); Diário de Justiça, 1952; O Globo, Diário Carioca, 1952 nº 1743; Cópia de fotostática e formulário para telegrama, 1949; Correio da Manhã, 1953; Caderneta de Operações e Cambio, 1953; Lista do Conselho Federal do Comércio Exterior, em que consta a venda para os diversos países, de diversos produtos; Dário de Almeida Magalhães - escritório: Rua Senador Dantas, 20; Decreto nº 26159 de 07/1/1949; Decreto nº 25314 de 03/08/1948; Lei nº 1533 artigo 18 de 31/12/1951; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Lei nº 842 de 04/10/1949; Lei nº 262 artigo 1º de 23/02/1948 .

Angela Maria, menor assistida por seu pai Armando Pereira, vivia sob expensas de sua avó, Maria Alves Moreira. A Avó , segurada do Instituto, faleceu . Autora é inscrita como sua beneficiária e requereu o benefício, mas ele foi negado. Autora tem direito à pensão até completar maioridade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas, Valor causal de CR$ 100 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou e o apelo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Óbito, 1955; Decreto-lei nº 32667 de 1953; Código Civil, artigo 384.