Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a comissão de enquadramento sindical que desligou-os do quadro social do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Rio de Janeiro. Indeferiu o mandado de segurança. (11) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; (48) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; impresso: "estatutos" do réu, data N.I.; Diário Oficial, de 1952 e 1956; A Notícia, de 1956; Rodoviário Autônomo, de 1956; Impresso: "parecer do desembargador Ivair Nogueira Itagilca", de 1952; Diário Trabalhista, em 1956; Diário carioca, de 1956; Última Hora, de 1956.

A suplicante, doméstica, mulher, tendo sido decretada a separação de corpos na sociedade conjugal que estabeleceu com seu marido Alisento da Silva Rocha, e requerendo uma ação de desquite litigioso ainda em andamento, alega a suplicante que o referido marido continua a receber os juros das apólices que a mesma recebeu de herança de seu pai. Em virtude disto, a suplicante requer a notificação do Diretor da Caixa de Amortização, para que não pague mais os referidos juros ao seu referido marido, sob pena de ser responsabilizado, em virtude da separação de corpos. O juiz indeferiu o requerido. A autora insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 1º Cartório de Notas José D, Rache Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 960.

O suplicante, estado civil casado funcionário público requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do Departamento Administrativo do Serviço Público, que exige que o suplicante e outros prestem uma nova prova de classificação para o Departamento Geral dos Correios e telégrafos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

Os autores eram exportadores e comissários à Rua Primeiro de Março, 23. Afirmaram que a sobretaxa do valor de 3 francos por saca de café exportado, moeda estrangeira, continuava a ser cobrada pelas Mesas de Rendas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apesar de terem cessado as operações do Convênio de Taubaté. Sendo ilegal a cobrança, para reaverem as importâncias, e para que não tivessem proíbida a saída de seu chefe, protestaram. Foi deferido o requerido. Protesto, 1907; Constituição Federal, artigo 60.