O autor, estado civil casado, residente à Rua Cezar Rama, 42 A, Rio de Janeiro, baseado no Código do Processo Civil,artigo 291, requer o valor de 10.044,00 cruzeiros pelo Departamento Nacional do Café, em liquidação, referente à diferença de indenização, nos termos do Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946, combinado com a Ordem de Serviço de 31/05/1946, a ajuda de custo que deveria ser assegurada, ao valor de passagens que pagou para si e sua irmã, com juros da mora e custas. O autor era funcionário do Departamento, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, onde ocupava o cargo de contador da Inspetoria de Fiscalizaço. Contudo, com a extinção deste cargo, o autor foi dispensado, recebendo uma indenização por 9 anos de serviço. Ele alegou ter mais de 9 anos na profissão sem qualquer interrupção, portanto teria de receber por 10 anos de serviço. Salienta ainda, que tinha direito a uma ajuda de custo, além das passagens, já que quando dispensado teve de voltar para o Rio de Janeiro. Baseou-se no Regulamento dos Funcionários do Departamento Nacional do Café. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Estatuto dos Funcionários, 1938; Boletim de Viagem Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946; Decreto-lei nº9068, de 15/08/1946; Decreto-lei nº 9272 de 22/03/1946, artigo 1; Lei nº 548 de 19/10/1937; Decreto nº 24665 de 11/07/1934; Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 32; Código Penal, artigo 327.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais foram classificados como perito-contadores do Ministério da Fazenda pela Lei 1168 de 22/03/1939. Contudo, não houve a diferenciação no recebimento de vencimentos em relação aos contadores. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem apostilados na classe "O", assegurada a diferença de vencimentos estipulada pela Lei nº 488 de 15/11/1948. Houve agravo no Tribunal Federal de recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Dias julgou procedente a ordem . O réu agravou ao TFR, que negou provimento. O ré recorreu ao STF, que deu provimento. O autor após os embargos, que rejeitaram, provimento. (20) procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952 , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1947, 1957; Diário Oficial, 31/01/1952, 06/09/1952; Custas processuais, 1953, 1955; Decreto-Lei 1168/39, Decreto-Lei 1847/39; Decreto-Lei1568/39; Decreto-Lei7856/45; Lei 488/48; Lei 4419 de 1942.

Os 16 suplicantes, tesoureiros e tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança, para que a coatora fosse compelida a pagar-lhes os percentuais que tratam a lei 3.825 de 1960 e lei 4.069 de 1962 atualizadas à época, como era previsto pela lei 4.242 de 1963, artigo 25. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. guia (2) pagamento de taxa judiciária Secretaria de Finanças 1964; 12 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; tabelião Edison da Silva Jardim Rua Trajano, 31, Florianópolis, SC, tabelião Penafiel Av. Rio Branco,120, Sobreloja - RJ; determinação de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1964; informação ou despacho Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1963; 3protocolo geral Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1964; custas processuais Cr$ 19.952.00 1964; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Pernambuco 1964; Constituição Federal, artigo 151; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963.