Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, estado civil casados, residentes na cidade de Belém do Pará, eram ex-servidores da Estrada de Ferro de Bragança, hoje incorporada à Rede Ferroviária Nacional Sociedade Anônima, e, mesmo aposentados ainda eram contribuintes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados nos Serviços Públicos. Os suplicantes vinham recebendo as pensões pagas pela citada caixa e recebendo também proventos de aposentadoria, adicionais por tempo de serviço e abono família pelo Tesouro Nacional. Acontece que o Tesouro Nacional, alegando que os suplicantes já recebiam pensão pela citada caixa, vinham se recusando a pagar integralmente os proventos de aposentadoria. Ao argumentarem que a aposentadoria paga pelo Tesouro era dada aos que trabalharam mais de 35 anos, os suplicantes pediram que fosse pagos seus proventos de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, com o pagamento dos atrasados. O juiz negou a segurança impetrada. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (7) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951; lei 1711, de 28/10/1952.

A suplicante, viúva, de prendas domésticas, residente à rua almirante Cócrene, 69 - RJ entrou com ação contra a ré para receber o pagamento da pensão especial, de acordo com o decreto-lei 3269 de 14 de maio de 1941, artigo segundo; e diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde a morte do seu marido em 24 de março de 1946. A autora foi casada com o capitão de Mar e Guerra do corpo de oficiais da Armada Francisco Barroso Magno que faleceu em 24 de março de 1946, no hospital Central da Marinha, ilha das cobras - RJ, sendo a causa-mortis, a enfermidade Impaludismo - anemia, foi, movido, por advento de sua morte ao posto de contra-almirante,de acordo com a legislação referente aos serviços de guerra, segunda Guerra Mundial. Apesar da autora ter referido, por inquérito a apuração de ter sido a doença citada adquirida pelo seus esposo? em Natal, RN ou não, quando este se encontrava nesta cidade em serviço da armada Nacional, o encarregado do Inquérito negou qualquer relação entre a doença e os serviços prestados pelo seu esposo à Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, a ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A ré recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer o recurso. pensão de Monte pro Militar,1946 (fotostática); (1) apostila, 1957; procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953; processo em anexo: parecer, 1954.